• Correa e Lopes

O que é execução fiscal?

O termo Execução fiscal se refere ao procedimento que a Administração Tributária brasileira utiliza para a cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é um controle prévio que torna a mesma legal e apta à cobrança, e seus débitos prescrevem em 5 anos.

Não é apenas bancos e instituições financeiras que podem entrar com ação judicial para não sofrer prejuízo com o não pagamento de contas, o governo também pode fazê-lo. Na execução fiscal o órgão governamental poderá tomar os bens do devedor para compensar o prejuízo causado. A lei nº 6.830/80 foi criada para garantir que haja uma padronização nas ações de execução de valores devidos ao Estado.

As regras servem para todos os setores do governo. Isso significa que ela é aplicada em caso do não pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento de contratos, entre outros. A lei ainda determina quais os termos que deverão ser seguidos, principalmente no que diz respeito aos bens que podem ou não ser tomados do devedor. Nesse caso, a penhora, que é a tomada de bens a mando de um juiz, é aplicada. Como ocorre Para a dívida ativa ser cobrada, é preciso que a instituição governamental para a qual você está devendo gere um Título Executivo. Este documento serve para formalizar que existe um débito. No caso da execução fiscal, o registro é a certidão da dívida ativa. De acordo com relatórios do Conselho Nacional de Justiça, 39% dos mais de 70 milhões de processos são de execução fiscal.Na maioria das vezes a execução é feita em 5 etapas:petição inicial, comunicação e penhora, recursos do executado, expropriação de bens e arrematação e concessão.

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