PORTARIA SSER Nº 217 DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ACRESCENTA    MERCADORIAS    AO    ANEXO ÚNICO   DA   PORTARIA   SSER   Nº   212/2019, QUE  DISPÕE  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO DA   SUBSTITUIÇÃO   TRIBUTÁRIA   DO   ICMS NAS   OPERAÇÕES   COM   CERVEJA,   CHOPE, REFRIGERANTES,  ÁGUA  MINERAL  E  BEBIDA ISOTÔNICA  E  ENERGÉTICA.

12.03.2020

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE R E C E I TA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e
no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,


R E S O LV E:


Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212 de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:


I - ao inciso III - Energéticos

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2020.


Rio de Janeiro, 10 de março de 2020


THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado de Receita

 

Fonte: Diário Oficial

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