PORTARIA SSER Nº 218 DE 10 DE MARÇO DE 2020 ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE

12.03.2020

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE R E C E I TA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,


R E S O LV E :


Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214, de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias.
 

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2020.


Rio de Janeiro, 10 de março de 2020


THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado de Receita

 

Fonte: Diário Oficial

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