• Correa e Lopes

PORTARIA SSER Nº 217 DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ACRESCENTA    MERCADORIAS    AO    ANEXO ÚNIC

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE R E C E I TA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

R E S O LV E:

Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212 de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso III - Energéticos

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2020.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO Subsecretário de Estado de Receita


Fonte: Diário Oficial

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