ATO DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

17.03.2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,  no  uso  das atribuições  constitucionais,  legais, CONSIDERANDO:

 

-  que  a  saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido  mediante  políticas  sociais  e  econômicas  que  visem  à  redução  do  risco de  doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e  igualitário  às ações  e  serviços  para  sua  promoção,  proteção  e  recuperação,  na  forma  dos  artigos  196  e  197  da  Constituição  da  República.

 

-  as  diretrizes  de  atendimento  integral,  universal  e  igualitário  no  SUS, que  compreendem  as  ações  de  proteção  e  recuperação  de  saúde  individual  e  coletiva,  conforme  o  artigo  289,  inciso  IV,  da  Constituição do  Estado  do  Rio  de  Janeiro;

 

-  a  necessidade  de  regulamentação,  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  da Lei  Federal  nº  13.979/2020,  que  dispõe  sobre  as  medidas  para  enfrentamento  da  emergência  de  saúde  pública  decorrente  do  “coronavírus”  responsável  pelo  surto  de  2019;

 

-  o  Decreto  nº  7.616,  de  17  de  novembro  de  2011,  que  dispõe  sobre a  Declaração  de  Emergência  em  Saúde  Pública  de  Importância  Nacional  -  ESPIN  e  a  Declaração  de  Emergência  em  Saúde  Pública  de Importância  Internacional  OMS  em  30  de  janeiro  de  2020;

 

-  as  medidas  de  emergência  em  saúde  pública  de  importância  nacional  e  internacional,  ou  seja,  as  situações  dispostas  no  Regulamento Sanitário  Internacional,  promulgado  pelo  Decreto  Federal  nº  10.212, de  30  de  janeiro  de  2020;

 

-  a  Portaria  nº  188,  de  03  de  fevereiro  de  2020,  do  Ministério  da  Saúde,  que  dispõe  sobre  a  Declaração  de  Emergência  em  Saúde  pública de  Importância  Nacional  (ESPIN)  em  decorrência  da  Infecção  Humana pelo  novo  coronavírus  (2019-nCoV),  especialmente  a  obrigação  de  articulação  dos  gestores  do  SUS  como  competência  do  Centro  de  Operações  de  Emergências  em  Saúde  Pública  (COEnCoV);  e

 

- o  estado  de  exceção  em  decorrência  da  emergência  de  saúde  pública  decorrente  do  “coronavírus”  (2019-nCoV);

 

D E C R E TA :

 

Art.  1º  - Este  Decreto  estabelece  novas  medidas  temporárias  de  prevenção  ao  contágio  e  de  enfrentamento  da  emergência  em  saúde  pública  de  importância  internacional,  decorrente  do  novo  coronavírus,  vetor  da  COVID-19,  bem  como  reconhece  a  situação  de  emergência  no âmbito  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.

 

Art.  2º  - Qualquer  servidor  público,  empregado  público  ou  contratado por  empresa  que  presta  serviço  para  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que apresentar  febre  ou  sintomas  respiratórios  (tosse  seca,  dor  de  garganta,  mialgia,  cefaleia  e  prostração,  dificuldade  para  respirar  e  batimento das  asas  nasais)  passa  a  ser  considerado  um  caso  suspeito  e  deverá adotar  o  protocolo  de  atendimento  especifico  a  ser  informado  por  ato infralegal  a  ser  expedido  pelo  Secretário  de  Estado  de  Saúde  em  48 (quarenta  e  oito  horas),  após  a  expedição  do  presente  Decreto.

 

§1º  - Nas  hipóteses  do  caput  deste  artigo,  qualquer  servidor  público, empregado  público  ou  contratado  por  empresa  que  presta  serviço  para  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  deverá  entrar  em  contato  com  a  Administração  Pública  para  informar  a  existência  de  sintomas.

 

§2º  - Os  gestores  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  deverão  notificar  as  empresas  contratadas  quanto  à  responsabilidade  destas  em adotar  todos  os  meios  necessários  para  conscientizar  seus  funcionários  quanto  aos  riscos  do  COVID-19  e  quanto  à  necessidade  de  reportarem  a  ocorrência  de  sintomas  de  febre  ou  sintomas  respiratórios, estando  as  empresas  passíveis  de  responsabilização  contratual  em caso  de  omissão  que  resulte  em  prejuízo  à  Administração  Pública.

 

 

Art.  3º  - O  servidor  público  deverá  exercer  suas  funções  laborais,  preferencialmente,  fora  das  instalações  físicas  do  órgão  de  lotação,  em trabalho  remoto  -  regime  home-office  -,  desde  que  observada  a  natureza  da  atividade,  mediante  a  utilização  de  tecnologia  de  informação  e de  comunicação  disponíveis.

 

§1º  - A  autoridade  superior  em  cada  caso  deverá  expedir  ato  de  regulamentação  do  trabalho  remoto  em  atenção  à  manutenção  da  continuidade  e  essencialidade  das  atividades  da  Administração  Pública.

 

§2º -  Poderá,  ainda,  a  autoridade  superior  conceder  antecipação  de férias  ou  flexibilização  da  jornada  com  efetiva  compensação.

 

§3º  - As  reuniões  administrativas  serão  preferencialmente  não  presenciais  (virtuais)  utilizando-se  dos  meios  tecnológicos  de  informação  e de  comunicação  disponíveis.

 

Art.  4º -  De  forma  excepcional,  com  o  único  objetivo  de  resguardar  o interesse  da  coletividade  na  prevenção  do  contágio  e  no  combate  da propagação  do  coronavírus,  (COVID-19),  determino  a  suspensão,  pelo prazo  de  15  (quinze)  dias,  das  seguintes  atividades:

 

I  - realização  de  eventos  e  atividades  com  a  presença  de  público,  ainda  que  previamente  autorizadas,  que  envolvem  aglomeração  de pessoas,  tais  como:  evento  desportivo,  show,  salão  de  festa,  casa  de  festa,  feira,  evento  científico,  comício,  passeata  e  afins;

 

II  - atividades  coletivas  de  cinema,  teatro  e  afins;

 

III  - visitação  às  unidades  prisionais,  inclusive  aquelas  de  natureza  íntima;

 

IV  - transporte  de  detentos  para  realização  de  audiências  de  qualquer natureza,  em  cada  caso,  o  Secretário  de  Estado  de  Administração  Penitenciária  deverá  apresentar  justificativa  ao  órgão  jurisdicional  competente;

 

V  - visita  a  pacientes  diagnosticados  com  o  COVID-19,  internados  narede  pública  ou  privada  de  saúde;

 

VI  - aulas,  sem  prejuízo  da  manutenção  do  calendário  recomendado pelo  Ministério  da  Educação,  nas  unidades  da  rede  pública  e  privada de  ensino,  inclusive  nas  unidades  de  ensino  superior,  sendo  certo, que  o  Secretário  de  Estado  de  Educação  e  o  Secretário  de Estado  de Ciência,  Tecnologia  e  Inovação  deverão  expedir  em  48  (quarenta  e  oito  horas)  ato  infralegal  para  regulamentar  as  medidas  de  que  tratam  o presente  Decreto;

 

VII  - curso  do  prazo  processual  nos  processos  administrativos  perante a  Administração  Pública  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  bem  como,  o acesso  aos  autos  dos  processos  físicos;

 

VIII -  circulação  de  linha  interestadual  de  ônibus  com  origem  em  estado  com  circulação  do  vírus  confirmada  ou  situação  de  emergência decretada.

 

Parágrafo  Único  - A  visita  de  advogados  nos  presídios  do  Estado  do Rio  de  Janeiro  deverá  ser  ajustada  pelo  Secretário  de  Estado  de  Administração  para  possibilitar  o  atendimento  das  medidas  do  presente Decreto.

 

Art.  5º -  De  forma  excepcional,  com  o  único  objetivo  de  resguardar  o interesse  da  coletividade  na  prevenção  do  contágio  e  no  combate  da propagação  do  coronavírus,  (COVID-19),  recomendo,  pelo  prazo  de 15  (quinze)  dias,  as  seguintes  restrições:

 

I  - funcionamento  de  bares,  restaurantes,  lanchonetes  e  estabelecimentos  congêneres  com  capacidade  de  lotação  restringida  a  30% (trinta  por  cento)  da  sua  lotação,  com  normalidade  de  entrega  e  retirada  de  alimentos  no  próprio  estabelecimento;

 

II  - funcionamento  de  bares,  restaurantes,  lanchonetes  e  estabelecimentos  congêneres  no  interior  de  hotéis,  pousadas  e  similares,  apenas  aos  hospedes;

 

III  - fechamento  de  academia,  centro  de  ginástica  e  estabelecimentos similares;

 

IV  - fechamento  de  “shopping  center”,  centro  comercial  e  estabelecimentos  congêneres.  A  presente  recomendação  não  se  aplica  aos  supermercados,  farmácias  e  serviços  de  saúde,  como:  hospital,  clínica, laboratório  e  estabelecimentos  congêneres,  em  funcionamento  no  interior  dos  estabelecimentos  descritos  no  presente  inciso.

 

V  - funcionamento  de  bares,  restaurantes,  lanchonetes  e  estabelecimentos  congêneres  no  interior  de  “shopping  center”,  centro  comercial e  estabelecimentos  congêneres,  com  redução  em  30%  (trinta)  do  horário  do  funcionamento,  na  forma  do  inciso  I  do  artigo  5º  do  presente

 

Decreto.

 

VI  - frequentar  praia,  lagoa,  rio  e  piscina  pública;

 

VII  - operação  aeroviária  com  origem  em  estados  e  países  com  circulação  confirmada  do  coronavírus  ou  situação  de  emergência  decretada;

 

VIII  - atracação  de  navio  de  cruzeiro  com  origem  em  estados  e  países  com  circulação  confirmada  do  coronavírus  ou  situação  de  emergência  decretada.

 

Art.  6º -  Determino  o  funcionamento  de  forma  irrestrita  dos  serviços de  saúde,  como:  hospital,  clínica,  laboratório  e  estabelecimentos  congêneres.

 

Art.  7º -  Determino  a  redução  em  50%  (cinquenta  por  cento)  da  capacidade  de  lotação  e,  quando  possível  com  janelas  destravadas  e abertas  de  modo  que  haja  plena  circulação  de  ar,  de  ônibus,  barcas, trens  e  metrô.

 

Parágrafo  Único -  O  Secretário  de  Estado  de  Transporte  deverá  expedir  ato  próprio  com  a  regulamentação  da  restrição  de  que  trata  o presente  Decreto.

 

Art.  8º -  Fica  proibido  o  uso  do  passe  livre  de  estudantes,  pelo  prazo de  15  (quinze)  dias.

 

Art.  9º  - As  Secretarias  de  Estado  e  os  demais  órgãos  integrantes  da Administração  Pública  poderão  expedir  atos  infralegais  em  conjunto com  a  Secretaria  de  Estado  de  Saúde  para  regulamentar  o  presente Decreto,  nos  limites  de  suas  atribuições.

 

Art.  10 -  Determino  a  avaliação  da  suspensão  total  ou  parcial  do  gozo  de  férias  dos  servidores  da  Secretaria  de  Estado  de  Saúde,  Secretaria  de  Estado  da  Polícia  Civil,  Secretária  de  Estado  de  Polícia Militar,  Secretaria  de  Estado  de  Defesa  Civil  e  Secretaria  de  Estado de  Administração  Penitenciária,  a  fim  de  que  não  se  comprometam  as medidas  de  prevenção.

 

Art.  11  - As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  prestam  serviços à  população  em  geral  deverão  observar  as  boas  práticas  recomendadas  pela  Organização  Mundial  da  Saúde  e,  ainda,  realizar  rotina  de assepsia  para  desinfecção  de  torneiras,  maçanetas,  banheiros  e  de suas  dependências,  além  de  disponibilizar  equipamento  de  proteção individual  e  antissépticos  à  base  de  álcool  para  uso do  público  em geral.

 

Art.  12 -  Em  caso  de  descumprimento  das  medidas  previstas  neste Decreto,  as  autoridades  competentes  devem  apurar  as  eventuais  práticas  de  infrações  administrativas  previstas  no  artigo  10  da  Lei  Federal nº  6.437,  de  20  de  agosto  de  1977,  bem  como  do  crime  previsto  no artigo  268  do  Código  Penal.

 

Art.  13  - Este  Decreto  entra  em  vigor  a  contar  da  sua  publicação  e tem  seu  prazo  de  vigência  limitado  ao  disposto  nos  §§  2º  e  3º  do artigo  1º,  bem  como  do  artigo  8º  da  Lei  Federal  nº  13.979,  de  6  de fevereiro  de  2020.

 

Rio  de  Janeiro,  16  de  março  de  2020

 

WILSON  WITZEL

Governador  do  Estado

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