RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 131 DE 17 DE MARÇO DE 2020 ALTERA O ANEXO I, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

20.03.2020

O  SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DE  FAZENDA, no  uso  de  suas  atribuições   legais,   tendo   em   vista   o   disposto   no   Processo   nº   SEI- 0 4 / 1 0 6 / 0 0 2 4 11 / 2 0 1 9 ,

 

R E S O LV E :

 

Art.  1º -  Ficam  promovidas  as  seguintes  modificações  no  Anexo  I,  da Parte  II  da  Resolução  SEFAZ  nº  720,  de  7  de  fevereiro  de  2014:

I -  alteração  do  art.  3º,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  3º  Os  estabelecimentos  serão  classificados  em:

 

I  -  principal,  quando  for  o  único  estabelecimento,  da  empresa ou  da  unidade  econômica,  inscrito  no  CAD-ICMS  ou,  no  caso da  existência  de  mais  de  uma  inscrição  estadual,  for  assim designado  nos  termos  do  §  1º  deste  artigo;

 

II  -  dependente,  quando  a  empresa  ou  unidade  econômica  tiver  mais  de  uma  inscrição  estadual  e  essa  não  for  designada como  principal.

 

§  1º  -  No  caso  de  empresa  ou  unidade  econômica  com  mais de  um  estabelecimento  inscrito,  deverá  ser  observada  a  seguinte   ordem   para   classificação   do   estabelecimento   como principal:

 

I  -  para  inscrições  vinculadas  à  mesma  raiz  de  CNPJ:

 

a)  o  estabelecimento  matriz  da  empresa  localizado  no  Estado do  Rio  de  Janeiro  e  com  inscrição  habilitada;

 

b)  qualquer  estabelecimento  filial  da  empresa  classificado  como  unidade  operacional,  localizado  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  e  com  inscrição  habilitada;

 

c)  o  estabelecimento  matriz  da  empresa  localizado  em  outra unidade  da  federação  e  com  inscrição  habilitada;

 

d)  qualquer  estabelecimento  filial  da  empresa  localizado  em outra  unidade  da  federação  e  com  inscrição  habilitada;

 

II  -  para  inscrições  vinculadas  ao  mesmo  CPF,  qualquer  estabelecimento  com  inscrição  habilitada.

 

§  2º  -  Quando  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  ou  da unidade  econômica  estiverem  com  a  inscrição  não  habilitada no  CAD-ICMS,  qualquer  um  deles,  a  critério  da  SEFAZ,  poderá  ser  classificado  como  principal.

 

§  3º  -  Quando  a  inscrição  estadual  cadastrada  como  principal for  desativada,  a  Administração  poderá  atribuir  essa  classificação  a  qualquer  outro  estabelecimento  habilitado  da  empresa.

 

§  4º  -  Observado  o  disposto  no  §  1º  deste  artigo,  o  contribuinte  poderá  solicitar  alteração  do  estabelecimento  principal perante  o  fisco  estadual,  a  qual  ficará  sujeita  à  análise  da sua  unidade  de  cadastro.”

 

II -  alteração,  no  art.  13,  do  inciso  V  do  caput  e  o  inciso  I,  do  §  2º, que  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  redações:

 

“Art.  13.  (...)

 

(...)

 

V  -  a  unidade  auxiliar  de  qualquer  tipo,  exceto  as  com  função de  depósito  fechado  ou  de  escritório  administrativo  vinculadas a  unidade  operacional  localizada  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  com  inscrição  na  condição  de  habilitada  e  que  atendam  às condições  contidas  nos  §§  1º,  II,  2º  e  3º  do  art.  7º  deste Anexo;

 

(...)

 

§  2.º  (...)

 

I  -  cuja  inscrição  estadual  esteja  desativada,  a  pedido  ou  de ofício;

 

(...)”

 

III -  alteração  do  inciso  II  do  caput  do  art.  21,  que  passa  a  vigorar com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  21.  (...)

 

(...)

 

II  -  salvo  nos  casos  de  inscrição  especial,  deverá  ser  obrigatoriamente    informado    contabilista    legalmente    habilitado quando  se  tratar  de:

 

(...)”

 

IV -  alteração  do  inciso  IV,  do  §  2º  do  art.  23,  que  passa  a  vigorar com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  23.  (...)

 

(...)

 

§  2.º  (...)

 

(...)

 

IV  -  contribuinte  externo,  se  exercer  pelo  menos  uma  atividade  econômica  prevista  no  artigo  5º;

 

(...)”

 

-  alteração  do  caput  do  art.  27,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:

 

“Art.  27  -  No  caso  de  contribuinte  externo  que  exerça  atividade  sujeita  a  controle  diferenciado  nos  termos  do  art.  5º deste  Anexo,  será  exigida,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art. 24,  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:

 

(...)”

 

VI -  alteração  do  caput  do  art.  29,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  29  -  Na  hipótese  de  inscrição  para  estabelecimento  localizado  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  de  pessoa  jurídica  cujos  atos  legais  não  estejam  registrados  na  JUCERJA,  serão exigidos  os  seguintes  documentos:

 

(...)”

 

VII -  alteração  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  33,  que  passa  a  vigorar  com a  seguinte  redação:

 

“Art.  33.  (...)

 

(...)

 

§  3º  (...)

 

I  -  sanar  as  irregularidades  que  deram  motivo  ao  indeferimento  e  transmitir  novo  pedido  à  SEFAZ;

 

(...)”

 

VIII -  alteração  do  inciso  I  do  §  5º  do  art.  36,  que  passa  a  vigorar com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  36.  (...)

 

(...)

 

§  5.º  (...)

 

I  -  sanar  as  irregularidades  que  deram  motivo  ao  indeferimento  e  transmitir  novo  pedido  à  SEFAZ;

 

(...)”

 

IX -  alteração  do  item  1  da  alínea  “b”  do  inciso  I  do  caput  do  art.  57, que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  57.  (...)

 

I  -  (...)

 

(...)

 

b)  (...)

 

1  -  incisos  V,  VI,  VII,  VIII  e  XVII  do  caput;

 

(...)”

 

-  alteração  dos  §§  1º,  3º  e  5º  do  art.  59,  que  passam  a  vigorar  com as  seguintes  redações:

 

“Art.  59.  (...)

 

(...)

 

§  1º  Tratando-se  de  enquadramento  nos  incisos  XIII  e  XIV  do caput  do  art.  55  deste  Anexo,  o  pedido  de  baixa  será  recepcionado,  a  inscrição  estadual  ficará  na  situação  cadastral  suspensaos  efeitos  do  impedimento  somente  cessarão  depois de  o  contribuinte  cumprir  as  obrigações  que  motivaram  o  impedimento  e  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração,  quando cabíveis.

 

(...)

 

§  3.º  Quando  se  tratar  de  impedimento  em  decorrência  das hipóteses  previstas  nos  incisos  V  e  VI  do  caput  do  art.  55 deste  Anexo,  o  pedido  de  paralisação  somente  será  aceito após  reativada  a  inscrição  estadual.

 

(...)

 

§  5.º  Apenas  em  situações  excepcionais,  em  que,  mediante justificativa   da   autoridade   fiscal   no   processo   administrativo não  seja  observado  o  disposto  nos  §§  4º  e  4º-A  deste  artigo, a  data  da  regularização  poderá  retroagir  à  data  prevista  no  § 2º  do  art.  47  deste  Anexo  ou  a  da  decisão  a  que  se  refere  o inciso  II  do  §  4º  deste  artigo,  conforme  o  caso,  devendo  tal fato  ser  noticiado  à  SUFIS  e  à  SUCIEF.”

 

XI -  alteração  das  alíneas  “a”  e  “b”  do  inciso  IV,  do  caput,  do  inciso VII,  do  caput  e  dos  §§  2º  e  5º,  todos  do  art.  91,  que  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  redações:

 

“Art.  91.  (...)

 

(...)

 

IV  -  (...)

 

a)  nos  incisos  I,  II,  III,  IV,  V,  VIII,  XVI  e  XVII  do  caput  do  art. 55  deste  Anexo:  o  titular  da  unidade  de  cadastro,  da  repartição  fiscal  responsável  pela  ação  fiscal  específica  ou  da  COCAF;

 

b)  nos  incisos  XII,  XIII,  “a”,  XIV,  XIX  a  XXI  do  caput  do  art. 55  deste  Anexo:  o  titular  da  unidade  de  cadastro  ou  da  repartição  fiscal  responsável  pela  ação  fiscal  específica;

 

(...)

 

VII  -  inutilização  de  inscrição:  o  titular  da  unidade  de  cadastro,  ou  a  quem  ele  delegar,  após  o  prazo  legal  para  entrega de  documentos  das  inscrições  estaduais  na  situação  cadastral  pendente,  e  o  titular  da  COCAF,  ou  a  quem  ele  delegar;

 

(...)

 

§  2.º  A  competência  para  reativação  de  inscrição  é  originariamente  da  unidade  de  cadastro  do  contribuinte,  independentemente  do  órgão  responsável  pela  sua  desativação,  sendo facultada  à  unidade  de  fiscalização  suplementar  a  reativação, no  caso  de  ter  sido  essa  a  responsável  pela  desativação,  observado  o  disposto  no  §  5º  deste  artigo.

 

(...)

 

§  5.º  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo,  é  facultado  à  COCAF,  subsidiariamente,  quando  constatar  a  regularização  do  fato  motivador,  proceder  à  reativação  de  ofício de  estabelecimento  impedido  em  face  das  hipóteses  previstas:

 

I  -  nos  incisos  V,  VI,  VIII,  XIII,  “b”,  e  XVII  do  caput  do  art.  55 deste  Anexo;

 

II  -  no  inciso  XVI  do  caput  do  art.  55  deste  Anexo,  quando relacionado  com  as  hipóteses  previstas  nos  inciso  I,  III,  IV,  V e  XIII  do  caput  do  art.  13.”;

 

XII -  alteração  do  art.  99,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  99.  Fica  vinculada  à  AFE  04  -  Petróleo  e  Combustível, que  atuará  como  unidade  de  cadastro  e  fiscalização,  a  empresa  com  pelo  menos  um  estabelecimento  com  inscrição  habilitada  que  exerça  atividade  econômica  principal  constante do  Subanexo  VI  e  que  não  seja  optante  pelo  Simples  Nacional.”

 

XIII -  alteração  do  art.  100,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  100.  A  critério  da  AFE  04  -  Petróleo  e  Combustível  e após  autorizado  pela  Superintendência  de  Fiscalização,  poderá  ser:

 

I  -  vinculada  à  referida  repartição  fiscal  empresa  que  tenha pelo  menos  um  estabelecimento  com  inscrição  habilitada  que exerça  atividade  econômica  secundária  constante  do  Sub anexo  VI;

 

II  -  desvinculada  da  referida  repartição  qualquer  empresa  a ela  vinculada,  observado  o  disposto  no  art.  94  deste  Anexo.”

 

XIV -  alteração  do  Sub anexo  VI,  que  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:

 

XV -  inclusão  dos  §§  4º  e  5º  ao  art.  5º,  com  as  seguintes  redações:

 

“Art.  5º  (...)

 

(...)

 

§  4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  gás  natural  (GLP).

 

§  5º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  SUCIEF  publicará ato  relacionando  os  códigos  na  CNAE  das  atividades  econômicas  sujeitas  a  controle  diferenciado  pela  fiscalização”

 

XVI -  inclusão  do  §  4º  ao  art.  13,  com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  13.  (...)

 

(...)

 

“§  4.º  A  vedação  prevista  nos  incisos  VII  e  VIII  não  se  aplica a  estabelecimentos  localizados  em  ambientes  compartilhados em  modelo  de  co-working,  escritório  virtual  ou  assemelhados, observado,  quando  se  tratar  de  unidade  auxiliar  com  função de  escritório  administrativo,  o  disposto  no  inciso  V,  todos  do caput  deste  artigo.”

 

XVII -  inclusão  do  inciso  XIV  ao  caput  do  art.  41,  com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  41.  (...)

 

(...)

 

XIV  -  tipo  de  unidade  do  estabelecimento.

 

(...)”

 

XVIII -  inclusão  do  parágrafo  único  ao  art.  84,  com  a  seguinte  redação:

 

“Art.  84.  (...)

 

(...)

 

Parágrafo  único  -  O  número  de  inscrição  estadual  inutilizado não  poderá  ser  reutilizado.”

 

Art.  2º -  Ficam  revogados  os  seguintes  dispositivos  do  Anexo  I  da Parte  II  da  Resolução  SEFAZ  nº  720,  de  7  de  fevereiro  de  2014:

 

-  do  art.  3º,  o  §  3º;

 

II -  do  art.  27,  o  Parágrafo  Único;

 

III -  do  art.  45;

 

IV -  do  art.  59,  o  inciso  III  do  caput  e  a  alínea  “b”  do  §  4º.

 

Art.  3º -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

 

Rio  de  Janeiro,  17  de  março  de  2020

 

LUIZ  CLAUDIO  RODRIGUES  DE  CARVALHO

Secretário  de  Estado  de  Fazenda

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