RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 132 DE 17 DE MARÇO DE 2020 ALTERA O ANEXO XIII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA DETALHAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS EM OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS

20.03.2020

O SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DE  FAZENDA,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  conferidas  pelo  inciso,  do  Parágrafo  Único  do  art.  148 da  Constituição  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  pelo  art.  87  da  Lei  nº 2.657/1996,  pelo  art.  4º  do  Livro  XVII  do  Decreto  nº  27.427/2000 (RICMS),   e   tendo   em   vista   o   disposto   no   Processo   nº   SEI- 04/106/003273/2019,

 

R E S O LV E :

 

Art.  1º -  Fica  incluída  a  Seção  IV  -  Da  Transferência  de  Mercadoria, ao  Capítulo  VIII  do  Anexo  XIII  da  Parte  II  da  Resolução  SEFAZ  nº 720,  de  4  de  fevereiro  de  2014,  com  a  seguinte  redação:

 

“Seção  IV  -  Da  Transferência  de  Mercadoria.

 

Art.  40-A  -  O  contribuinte  que  efetuar  transferência  de  mercadoria  ou  bem deverá  adotar  os  seguintes  procedimentos:

 

I  -  no  caso  de  mercadoria  destinada  a  comercialização  ou  in-dustrialização,  emitir  NF-e  com  o  código  de  situação  tributária aplicável  à  operação;

II  -  no  caso  de  material  de  uso  e  consumo,  deve  ser  utilizado o  CST  41  ou  CSOSN  400,  por  força  do  disposto  no  art.  40, XXV,  da  Lei  nº  2.657/96;

 

III  -  no  caso  de  bem  do  ativo  permanente,  emitir  NF-e  com CST  41  ou  CSOSN  400,  por  força  do  disposto  no  art.  40, XXV,  da  Lei  nº  2.657/96,  além  do  documento  fiscal  previsto no  inciso  IV,  quando  se  tratar  de  hipótese  nele  prevista;

 

IV  -  caso  se  trate  de  contribuinte  enquadrado  no  regime  normal  deverá,  com  vistas  ao  aproveitamento  do  crédito  remanescente  pelo  destinatário:

 

a)  emitir  NF-e  específica  para  transferência  do  crédito  remanescente,  com  as  seguintes  características:

 

1  -  Destinatário:  indicação  completa  do  estabelecimento  destinatário;

 

2  -  Finalidade  de  emissão  da  NF-e  (campo  finNfe): 

 

3  -  NF-ede  ajuste;

 

3   -   Descrição   da   natureza   da   operação   (campo   natOp): Transferência  de  crédito  de  ICMS;

 

4    - Código    do produto    do serviço    (campo cProd): CFOP5602;

 

5  -  Nota  Fiscal  referenciada  (campo  refNFe):  chave  de  acesso  na  NF-e  que  acobertou  a  transferência  do  bem  do  ativo;

 

6  -  Descrição  do  produto  ou  serviço  (campo  xProd):  Transferência  de  crédito  de  ICMS  relativo  a  bem  do  ativo  permanente;

 

7  -  Indicador  da  origem  do  processo  (campo  indProc):  0  - S E FA Z ;

 

8  -  Código  NCM  (campo  NCM):  00000000  (8  zeros);

 

9  -  Código  fiscal  de  operações  e  prestações  (campo  CFOP): 5602;

 

10  -  Unidade  comercial  (campo  uCom):  0  (zero)  ou  Un;

 

11  -  Quantidade  comercial  (campo  qCom):  0  (zero)  ou  1;

 

12  -  Valor  unitário  de  comercialização  (campo  vUnCom):  0(zero)  ou  valor  do  crédito  a  ser  transferido;

 

13  -  Valor  total  dos  produtos  (campo  vProd):  valor  do  crédito a  ser  transferido;

 

14  -  Unidade  tributável  (campo  uTrib):  0  (zero);

 

15  -  Quantidade  tributável  (campo  qTrib):  0  (zero);

 

16  -  Valor  unitário  de  tributação  (campo  vUnTrib):  0  (zero);

 

17  -  Origem  da  mercadoria  (campo  Orig):  0  -  Nacional;

 

18  -  Tributação  do  ICMS  (campo  CST):  90  -  Outros;

 

19  -  Código  de  situação  tributária  do  PIS  (campo  CST):  08  - Operação  sem  incidência  da  contribuição;

 

20  -  Código  de  situação  tributária  do  COFINS  (campo  CST):

 

08  -  Operação  sem  incidência  da  contribuição;

 

21  -  Modalidade  do  frete  (campo  modFrete):  9  -  Sem  frete;

 

b)  informar  a  NF-e  de  que  trata  a  alínea  “a”  no  registro  C100 da  EFD  ICMS/IPI,  sem  apropriação  do  crédito,  sem  prejuízo do  preenchimento  do  Registro  CIAP;

 

c)  informar  a  Nota  Fiscal  referenciada  na  NF-e  de  que  trata  a alínea  “a”  no  registro  C113;

 

d)  efetuar  lançamento  mensal,  a  título  de  outros  créditos,  no registro  E111,  com  o  código  RJ020002,  para  apropriação  das parcelas  remanescentes  do  crédito  do  ativo  permanente  recebido  em  transferência.

 

Parágrafo  Único  -  No  caso  de  devolução  de  mercadoria  ou bem  recebido  em  transferência,  o  código  de  situação  tributária  a  ser  indicado  na  NF-e  que  acobertar  a  devolução  deverá  ser  o  mesmo  que  foi  indicado  no  documento  relativo  à entrada  da  mercadoria  ou  bem.”

 

Art.  2º -  Ficam  alterados  os  dispositivos,  abaixo  relacionados,  do  Anexo  XIII,  da  Parte  II  da  Resolução  SEFAZ  nº  720,  de  4  de  fevereiro  de 2014,  que  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  redações:

 

I-  título  do  Capítulo  VIII:

 

“Capítulo  VIII  -  Da  Devolução,  do  Retorno,  da  Troca  e  da Transferência  de  Mercadoria”;

 

II

-  art.  35:

 

Art.  35  -  O  estabelecimento  que  efetuar  devolução  ou  troca de  mercadoria,  total  ou  parcialmente,  emitirá  Nota  Fiscal  na qual,  além  dos  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação,  deverão  constar:

 

I  -  referência  à  Nota  Fiscal  relativa  à  entrada  da  mercadoria;

 

II  -  mesma  base  de  cálculo  e  mesma  alíquota  indicadas  na Nota  Fiscal  relativa  à  entrada  da  mercadoria;

 

III  -  mesmo  CST  ou  CSOSN  constante  da  Nota  Fiscal  relativa à  entrada  da  mercadoria,  observada  a  seguinte  correlação, em  razão  do  regime  de  tributação  em  que  os  contribuintes estão  enquadrados:

 

a)  o  contribuinte  enquadrado  no  CRT  2  ou  3  que  devolver mercadoria  para  contribuinte  enquadrado  no  CRT  1  deverá utilizar  CST  90,  exceto  quando  a  saída  original  tiver  sido  enquadrada  no  CSOSN  300  ou  500,  hipótese  em  que  deverá ser  utilizado,  respectivamente,  o  CST  41  ou  60;

 

b)  o  contribuinte  enquadrado  no  CRT  1  que  devolver  merca-doria  para  contribuinte  enquadrado  no  CRT  2  ou  3  deverá utilizar  CSOSN  900,  exceto  quando  a  saída  original  tiver  sido enquadrada  no  CST  41  ou  60,  hipótese  em  que  deverá  ser utilizado,  respectivamente,  o  CST  300  ou  500;

 

IV  -  mesma  base  de  cálculo  da  retenção  e  mesmo  valor  do imposto  retido  indicados  na  Nota  Fiscal  relativa  à  entrada  da mercadoria,  quando  submetida  ao  regime  de  substituição  tributária,  devendo  os  valores  ser  inseridos  nos  campos  próprios  destinados  a  essas  informações,  observado  o  disposto

no  §  3º.

 

§  1º  -  O  contribuinte  poderá  se  creditar  do  imposto  devidamente  destacado  no  documento  fiscal  relativo  à  devolução  de material  de  uso  e  consumo  ou  de  bem  do  ativo  permanente, em    valor    igual    ao    destaque,    mediante    lançamento    no RAICMS,  a  título  de  “outros  créditos”,  detalhando  o  lançamento  no  registro  C197  com  o  código  RJ10000000,  no  caso de  mercadoria  que  se  destinaria  a  uso  e  consumo,  ou  com  o código  RJ100000002,  no  caso  de  bem  que  se  destinaria  ao ativo  fixo.

 

§  2º  -  Na  devolução  de  ativo  fixo,  o  estabelecimento  deverá estornar  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  bem  dos  quais tenha  se  apropriado  na  forma  do  §  7º  do  art.  33  da  Lei 2.657/96,  realizando  o  lançamento  correspondente  no  registro C197,   a   título   de   “estorno   de   créditos”,   com   o   código RJ50000001.

 

§  3º  -  Na  hipótese  do  inciso  IV  do  caput,  o  contribuinte  de- verá  escriturar  a  Nota  Fiscal  de  devolução  com  o  débito  do imposto   próprio,   sem   informar   os   valores   relacionados   ao ICMS  retido  por  substituição  tributária,  e  escriturar  o  registro C197  com  o  código  RJ10000000,  indicando  o  valor  do  tributo destacado   proporcionalmente   à   quantidade   de   mercadorias devolvidas  para  aproveitamento  como  crédito  do  ICMS  próprio.

 

§  4º  -  Na  devolução  de  mercadoria  adquirida  de  contribuinte optante  pelo  Simples  Nacional,  o  estabelecimento  deverá  es- tornar  os  créditos  de  que  tenha  se  apropriado  na  forma  do capítulo  VII  da  Parte  III  desta  Resolução,  realizando  lançamento  a  título  de  “estorno  de  créditos”  no  registro  C197,  com o  código  RJ50000000.

 

§  5º  -  Na  devolução  de  ativo  fixo  ou  material  de  uso  e  consumo  adquirido  em  operação  interestadual,  para  estorno  do imposto  relativo  ao  diferencial  de  alíquota,  o  contribuinte  deverá  se  creditar  do  valor,  mediante  lançamento  no  RAICMS, a  título  de  “outros  créditos”,  detalhando  o  lançamento  no  registro  C197  com  o  código  RJ10000004,  no  caso  de  mercadoria   que   se   destinaria   ao   ativo   fixo,   ou   com   o   código RJ10000005,  no  caso  de  bem  que  se  destinaria  a  uso  e  consumo.”.

 

Art.  3º -  Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

 

Rio  de  Janeiro,  17  de  março  de  2020

 

LUIZ  CLAUDIO  RODRIGUES  DE  CARVALHO

Secretário  de  Estado  de  Fazenda

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