MP 927: flexibiliza regras trabalhistas e permite suspensão de contrato por até 4 meses

23.03.2020

O Texto não traz a anunciada possibilidade de redução de jornada em 50% com redução do salário, logo, valendo a regra já estabelecida na CLT que em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, ser superior a 25%.

 

O governo publicou na noite de ontem (22) em edição extra do Diário Oficial a Medida Provisória que flexibiliza a legislação trabalhista para o período de enfrentamento do coronavírus. A MP 927 permite a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, determina que a fiscalização dos auditores do trabalho será “orientadora”, à exceção de casos específicos como trabalho análogo à escravidão, e permite a prorrogação de certidão negativa de débitos da Receita e da PGFN durante o período de duração do estado de calamidade pública.

 

O texto também estabelece que “para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

 

I - o teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI- a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII -o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”.

 

Essas medidas foram anunciadas em entrevista coletiva na última quarta-feira.

 

A MP permite o prolongamento de jornada de trabalho no setor de saúde, por acordo entre empresas e funcionários, “mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso”.

 

De acordo com o texto divulgado, a MP não traz a anunciada possibilidade de redução de jornada em 50% com respectiva e proporcional redução do salário. Fica assim valendo a regra já estabelecida na CLT que em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

 

Ao trazer a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho* por até quatro meses, o governo vincula o mecanismo “à participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual”.

 

Durante a calamidade pública o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito a fim de garantir o vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites da Constituição;

 

Fica autorizada antecipação de férias, individuais ou coletivas, ainda que não completo o período aquisitivo, com pagamento posterior ao gozo e complemento do 1/3 a ser pago até o pagamento 13º;

 

Fica autorizada a suspensão contratual por até 4 meses para qualificação do empregado, mediante pagamento de ajuda compensatória mensal a ser ajustada individualmente;

 

Permite a adoção de banco de horas sem necessidade de acordo coletivo para compensação em até 18 meses;

 

Permite a antecipação de feriados Federais não religiosos e os religiosos desde que acordado com o empregado e com aviso prévio;

 

Suspende a obrigação de recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio, para pagamento posterior e de forma parcelada;

 

Declara força maior pra fins trabalhistas, o que permite a redução salarial unilateral de até 25% do salário e, em caso de extinção da empresa ou estabelecimento, reduz à metade os haveres rescisórios típicos;

 

Declara que a Covid-19 não é doença ocupacional; entre outras medidas.

 

OBS: *Há poucas horas o presidente Jair Bolsonaro após críticas informou através de suas redes sociais que determinou a revogação do art.18 da MP 927, que concede a suspensão dos contratos de trabalho. No entanto, nós da Correa & Lopes estamos aguardando informações oficiais para atualização em nosso boletim.

 

Clique aqui para ver na íntegra a “MP 927”

 

Fonte: Valor econômico

 

Fonte: g1.com

Compartilhar no Facebook
Compartilhar no Twitter
Please reload

Especialista Tributária

UMA EMPRESA DO GRUPO VIRIATO

© 2017 POR CORREA & LOPES CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA