• Correa e Lopes

DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Prod

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição e no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,


DECRETA:


Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.


Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se referem o art. 1º.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes



Fonte: Planalto. gov

4 visualizações