PGFN e RFB prorrogam validade das certidões emitidas em decorrência do COVID-19

25.03.2020

Portaria Conjunta prorroga a validade de certidões negativas de débito e das certidões positivas com efeito de negativa por 90 dias

 

Foi publicada hoje, dia 24, no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria Conjunta nº 555, de 23.03.2020, que prorroga o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

 

Com a medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB prorrogam as CND e as CPEND já emitidas e válidas na data da publicação da Portaria Conjunta (ou seja, válidas na data de hoje), por mais 90 (noventa) dias.

 

A Portaria não altera as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02.10.2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, que ficam mantidas em seus termos.


 

Clique aqui e confira a portaria:

 

Fonte: PGFN

Compartilhar no Facebook
Compartilhar no Twitter
Please reload

Especialista Tributária

UMA EMPRESA DO GRUPO VIRIATO

© 2017 POR CORREA & LOPES CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA