• Correa e Lopes

FOT/RJ - Fundo Orçamentário Temporário entra em vigor após noventena

Como amplamente noticiado, o Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, editou a Lei nº 8.654/2019, instituindo o FOT – Fundo Orçamentário Temporário, de escopo idêntico ao anterior, voltado a compelir os contribuintes que utilizam incentivos ou benefícios fiscais no Estado do Rio a efetuar o depósito de 10% incidente sobre a diferença do valor do ICMS calculado com e sem a utilização dos benefícios.

Cabe ressaltar que o art. 10, da referida Lei nº 8.654/2019, determinava que a vigência do FOT deveria ocorrer já a partir de 1º de janeiro de 2020. Contudo, em decorrência da concessão de medida cautelar em sede de Representação de Inconstitucionalidade, ajuizada pela FIRJAN, a vigência da norma foi postergada para noventa dias após a sua publicação (10/03/2020), para observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Ademais, segundo orientações recebidas da SEFAZ RJ ainda será regulamentada a Lei nº 8.654/2019, mas adiante indicamos as orientações que obtivemos a partir da leitura da referida Lei.

Em síntese, a cautelar apenas postergou a vigência do Fundo, sendo certo que, exaurido esse prazo, o FOT está vigente, devendo ser apurado e depositado o Fundo parcialmente para a competência março, com vencimento em abril.


Para calcular o FOT de acordo com o art. 2º da referida Lei nº 8.654/2019 é simples pois, é a literalidade do artigo, vamos a um exemplo prático:

Benefício fiscal = Redução da base de cálculo do ICMS OP

Apuração do ICMS a Recolher SEM a aplicação do Benefício fiscal: R$ 500.000,00

Apuração do ICMS a Recolher COM a aplicação do Benefício fiscal: R$ 100.000,00

Apuração do FOT = 500.000,00 – 100.000,00 = 400.000,00 * 10%

= 400.000,00 * 10% = R$ 40.000,00 Valor do depósito do FOT.

Como pode ser observado acima, o cálculo do FOT é o Valor do ICMS apurado sem o benefício fiscal subtraindo o valor do ICMS apurado com o benefício fiscal e do resultado da diferença entre os dois aplica-se o percentual de 10%, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, por exemplo: a competência abril 2020, será apurada em maio 2020 com pagamento do 20º dia do mês de maio de 2020.

Contudo, não serão afetados pela regra:


 Contribuintes alcançados pela Lei n° 1.954/92, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais;

 Contribuintes alcançados pela Lei n° 4.173/03, que cria o programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG;  Contribuintes alcançados pela Lei nº 4.892/06, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;  Contribuintes alcançados pela Lei nº 6.331/12, que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos;  Contribuintes alcançados pela Lei nº 6.648/13, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo do ICMS para as indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo;  Contribuintes alcançados pela Lei nº 6.868/14, que dispõe sobre a aplicação de Regime Especial de Tributação para estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório e móveis de uso doméstico e empresarial (Indústria Moveleira);  Contribuintes alcançados pela Lei nº 6.821/14, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do estabelecimento do Rio de Janeiro;  Contribuintes alcançados pelo Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica;  Contribuintes alcançados pelo Decreto nº 43.608/12, que dispõe sobre regime tributário das padarias e confeitarias;  Contribuintes do setor sucroalcooleiro;  Os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;  Os benefícios ou incentivos fiscais concedidos à micro e pequenas empresas definidas na Lei Complementar nº 123/06;  As empresas de reciclagem;  Os contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto n° 27.427/00, Livro XV, Título III, e pelo Decreto n° 29.042/01, ou pelos Decretos que vierem a substituí-los ou suceder-lhes;  Contribuintes alcançados pela Lei Complementar n° 128/08;  Os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense. Para tanto, considera-se agroindústria artesanal a que empregue diretamente até vinte empregados e apresente faturamento bruto anual de até cento e dez mil UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência);  Os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;  Os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto n° 45.780/16 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;  Contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação.  Os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:

a) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto n° 27.427/00;

b) as operações com veículo automotor usado.

Desta forma, sempre será necessário realizar duas apurações do ICMS para chegar ao valor do FOT. Caso ainda tenha dúvidas sobre o FOT, nossos profissionais estão à disposição para pronto atendimento.

Por fim, importante dizer que vários dos argumentos que apontavam para a inconstitucionalidade do FEEF foram mantidos, de forma que é válida e recomendável a discussão judicial quanto ao recém-criado FOT.

É importante a avaliação individual de cada caso visando a melhor estratégia, sobretudo considerando a diferença entre os diversos benefícios ou incentivos fiscais existentes, visto que alguns podem ter sido concedidos por prazo certo e sob condição onerosa e, portanto, ao abrigo de proteção mais abrangente.

Naturalmente, nossos profissionais estão à disposição, focados na identificação das peculiaridades de cada contribuinte e na tratativa da melhor estratégia aplicável.


Por: Correa e Lopes

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