• Correa e Lopes

Ministério da Economia permite adiar pagamentos de CPRB e Funrural

Portaria nº 150 modifica a de nº 139, que das contribuições previdenciárias permitia apenas a prorrogação do tributo incidente sobre a folha de salários

O Ministério da Economia publicou, nesta quarta-feira, portaria que permite prorrogar os pagamentos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Funrural de março e abril para os meses de julho e setembro, respectivamente.


A norma, de nº 150, modifica a Portaria nº 139, publicada na sexta-feira, que das contribuições previdenciárias permitia apenas o adiamento do tributo incidente sobre a folha de salários.


Esse tema movimentou os escritórios de advocacia no início da semana.


Empresas que recolhem para a previdência pelo regime da CPRB e as que atuam no agronegócio e pagam o Funrural se preparavam para recorrer ao Judiciário para ter direito ao benefício.


Segundo advogados, a Portaria nº 139, da forma como foi redigida, violava o princípio da isonomia. São abrangidos agora também 17 setores que podem optar por contribuir para a Previdência Social por meio regime da CPRB. Entre eles, o de construção civil e obras de infraestrutura, confecção e vestuário, têxtil e tecnologia da informação (TI). A alíquota varia entre 2,5% e 5%.


A Portaria nº 150 não trata, no entanto, sobre o alcance da prorrogação dos pagamentos de PIS e Cofins. Embora também previstos na Portaria nº 139, há dúvida no meio jurídico se estão abarcadas todas as situações – cumulativo, não cumulativo, monofásico e de importação.


Já há ação ajuizada, por exemplo, por companhias que têm contrato com empresas de economia mista e sofrem a retenção do PIS e da Cofins diretamente na fonte.


Clique aqui e confira a Portaria na íntegra.


Fonte: Valo Econômico

3 visualizações