O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040106/000047/2020,
R E S O LV E :
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1º do art. 35, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:
“Art. 35 (...)
§ 1º - O contribuinte poderá se creditar do imposto devidamente destacado no documento fiscal relativo à devolução de material de uso e consumo ou de bem do ativo permanente, em valor igual ao destaque, mediante lançamento no RAICMS, a título de “outros créditos”, detalhando o lançamento no registro C197 com o código RJ10000000, no caso de mercadoria que se destinaria a uso e consumo, ou com o código RJ10000002, no caso de bem que se destinaria ao ativo fixo.".
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de abril de 2020
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Fazenda
Fonte: DOE RJ