Governo avalia PEC para conceder crédito a empresas devedoras

Constituição proíbe benefícios a quem tem débito no INSS. Hoje, só Rio e São Paulo têm 530 mil inscritos em dívida previdenciária

O governo deve recorrer a uma mudança constitucional para abrir espaço para que empresas com dívidas previdenciárias possam obter crédito com garantia da União. Hoje, essa possibilidade é proibida pela Carta Magna.

A estratégia defendida pela equipe econômica é aproveitar a tramitação da chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra para suspender temporariamente a regra que impede que devedores tenham acesso ao benefício.

O projeto é analisado por técnicos do governo para viabilizar a medida que prevê a concessão de R$ 40 bilhões em empréstimos para pagar salários de funcionários de pequenas e médias empresas. Desse montante, R$ 34 bilhões serão garantidos pelo Tesouro Nacional. Ou seja, o governo assume a maior parte do risco das operações.

Para se ter uma ideia do efeito do impedimento constitucional, só nos estados do Rio e de São Paulo, há mais de 530 mil inscrições na Dívida Ativa por causa de débitos previdenciários.

A Constituição prevê que empresas que estão com débitos junto ao INSS não podem receber benefícios “fiscais ou creditícios” do governo. O texto cita que a regra deve ser “estabelecida por lei”, o que abriria espaço para abrir uma brecha temporária por meio de projeto de lei ou medida provisória (MP), mas técnicos do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avaliam que uma PEC é um caminho mais seguro.

O plano do governo é apresentar uma emenda à PEC do Orçamento de Guerra para que a proibição constitucional fique suspensa até o dia 31 de dezembro, fim do período de calamidade. A proposta está em análise no Senado.

Para não atrasar a tramitação de toda a proposta, a ideia é incluí-la em uma espécie de PEC paralela. Dessa maneira, o restante do texto poderia ser aprovado pelos senadores, enquanto só a parte que trata do benefício aos devedores retornaria à Câmara.

Fonte: O globo