• Correa e Lopes

Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) ontem, quarta-feira (08.04.2020), a Resolução Camex n° 031/2020, que inclui no Anexo Único da Resolução CAMEX n° 017/2020, itens da NCM com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II), com o objetivo de facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.


A alíquota do Imposto de Importação fica reduzida à 0% até a data de 30.09.2020, para os itens listados na legislação, que compreendem suporte metálico para circuitos respiratórios, bombas de vácuo cirúrgicas, compressores para uso medicinal, maquinário para produção de mascaras descartáveis, monitores cardíacos, produtos químicos para uso medicinal, medicamentos como paracetamol, dentre outros.


Altera o ex-tarifário Ex 1000 da NCM 9031.80.99 incluído anteriormente no Anexo Único da Resolução CAMEX n° 017/2020, conforme abaixo:


a) NCM 9031.80.99, Ex 039 - Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias;


Exclui do Anexo Único da Resolução CAMEX n° 017/2020, os ex-tarifários:


a) NCM 9019.20.10, Ex 030 - Micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares;


b) NCM 9019.20.30, Ex 001 - Placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação;


c) NCM 9019.20.30, Ex 002 - Sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação.


Os órgãos da Administração Pública Federal que exerçam atividades de licenciamento, controle e fiscalização de importações dos itens listados nessa Resolução, deverão proceder com tratamento prioritário para a liberação das mercadorias.


Clique aqui e veja na íntegra a Resolução nº 031 de 07/04/2020


Fonte: Econet

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