JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA JUCERJA Nº 1754 DE

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, e CONSIDERANDO o Decreto nº 47.027, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências,

R E S O LV E:

Art. 1º - Prorrogar para até o dia 30 de abril de 2020 o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.

Art. 2º - Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020

VITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES

Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Fonte: DOE