LEI Nº 8796 DE 17 DE ABRIL DE 2020

20.04.2020

ALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº159/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º (...)

 

§ 5º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro -AgeRio - poderá aprovar e conceder diretamente os financiamentos de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da CPPDE, mas com a necessidade de aprovação final que tenha a anuência plena dos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.

 

§ 6º - No caso do parágrafo anterior, a AgeRio poderá operar diretamente os recursos, concedendo crédito em primeira linha, ou em segunda linha por meio de contratação direta e convênios com outras instituições, as quais, nesse caso, atuarão como agentes financeiros da AgeRio, desde que aprovado pelos Secretários de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, sem delegação de competências.

 

(...)

 

Art. 5º (...)

 

§ 1º - No caso específico da agricultura familiar, o percentual de garantia será definido pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico e enquanto perdurar as circunstancias que levaram aos Atos de Decretação de calamidade pública estadual derivada da pandemia do Coronavírus, pelos Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Internacionais, de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e de Fazenda.
 

§ 2º - VETADO

 

Art. 2º- A Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

§ 3º - Nas hipóteses de decretação de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública, devidamente ratificadas pelo Poder Legislativo, enquanto durarem essas circunstâncias, excetuam-se do disposto no caput do artigo 1º da Lei nº 7.495/2016, além das microempresas e empresas de pequeno porte já constantes do aludido artigo, as médias empresas, assim entendidas aquelas sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício financeiro do ano anterior, ativo total inferior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual inferior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).”

 

Art. 3º- VETADO

 

Art. 4º- VETADO

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020

 

WILSON WITZEL

Governador

 

Fonte: DOE

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