• Correa e Lopes

PORTARIA Nº 039 DE 04 DE MAIO DE 2020 REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMEN

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pela Resolução nº 144, de 29 de abril de 2020,

R E S O LV E :


Art. 1º - A realização por videoconferência das sessões de julgamento das Câmaras e do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes, autorizada em caráter excepcional pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29 de abril de 2020, seguirá o mesmo rito das sessões presenciais, estabelecido no Título II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001.

Art. 2º - A sustentação oral facultada ao sujeito passivo ou seu representante legalmente credenciado e a manifestação da Representação da Fazenda, previstas nos artigos 81 e 82 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927/2001, serão realizadas na plataforma tecnológica em que ocorrerão as sessões de julgamento.

Parágrafo Único


O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, especificando o número do recurso, a Câmara ou Conselho Pleno, datado julgamento, o requerente e o número do seu telefone.

Art. 3º - É facultada às partes e aos Conselheiros integrantes do julgamento o destaque do recurso para julgamento em sessão presencial.

Parágrafo Único- O destaque deverá ser formalizado pela parte por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, especificando o número do recurso, a Câmara ou Conselho Pleno, data do julgamento e o requerente.

Art. 4º - O envio de memoriais será encaminhado por meio de correio eletrônico, na forma do Parágrafo Único do artigo segundo.

Art. 5º - Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020


MARCOS DOS SANTOS FERREIRA

Presidente


FONTE: DOE RJ

4 visualizações