• Correa e Lopes

Governo federal declara a revogação de diversos decretos normativos

Por meio do Decretos nº 10.346/2020 , o Governo Federal, em observância ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998 , revogou 302 decretos publicados entre os anos de 1.891 e 2019.


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Fonte: Planalto

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