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Governo federal declara a revogação de diversos decretos normativos

  • Foto do escritor: João Lucas Viriato Simões Lopes
    João Lucas Viriato Simões Lopes
  • 13 de mai. de 2020
  • 1 min de leitura

Por meio do Decretos nº 10.346/2020 , o Governo Federal, em observância ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998 , revogou 302 decretos publicados entre os anos de 1.891 e 2019.


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Fonte: Planalto

 
 
 

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