LEI Nº 8824 DE 14 DE MAIO DE 2020: GOVERNO DO RJ AUTORIZA ISENÇÃO DO ICMS PARA MEDICAMENTOS, PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ALGUNS DOMÉSTICOS USADOS NO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19.

19.05.2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

 

 

Clique e confira aqui a Lei nº 8824 e o seu anexo único - Pág 01 - Pag 02

 

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020

 

WILSON WITZEL

Governador

 

Fonte: DOERJ

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