PORTARIA SSER Nº 226 DE 21 DE MAIO DE 2020 DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E-PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA, CANCELAMENTO, INAPTIDÃO OU SUSPENSÃO DE CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL

22.05.2020

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no §6º, do art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, e o disposto no Processo nº SEI-040073/000086/2020,


R E S O LV E:


Art. 1º- Nas hipóteses em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de CNPJ baixado, cancelado, inapto ou suspenso, junto à Receita Federal -RFB, o mesmo deverá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ que outorgue a e-Procuração em seu nome.


Art. 2º- Para requerer a outorga da e-Procuração, de que trata o art. 1º, o representante legal do contribuinte ou seu mandatário deverá utilizar o Sistema de Atendimento Digital, disponibilizado no sítio da SEFAZ na Internet e anexar os seguintes documentos, que deverão ser digitalizados em formato PDF:


I- formulário de requerimento para procuração em uma via, disponível na página eletrônica do DeC e e-Procuração (www.fazenda.rj.gov.br) devidamente preenchido e assinado;


II- estatuto ou contrato social e última alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, bem como atas das Assembleias, quando couber;


III- certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ, ou, alternativamente, demonstrativo atualizado de enquadramento na condição cadastral de cancelado, inapto ou suspenso, junto à Receita Federal do Brasil;


IV- instrumento público de mandato, quando o requerente for mandatário;


V- documento de identificação com foto do requerente;


VI- documento de comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável no certificado digital, quando o certificado for um e-CNPJ.


Parágrafo Único

 

O outorgado indicado no formulário deverá possuir certificado digital para efetuar o aceite das procurações no sistema e- Procurações.


Art. 3º- A documentação apresentada pelo contribuinte instruirá o requerimento no qual o setor de triagem da Coordenadoria de Suporte, no prazo de 10 (dez) dias, verificará o cumprimento dos requisitos.


§ 1º- Cumpridos os requisitos do art. 2º, o requerimento será encaminhado para o Auditor Fiscal, que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do seu recebimento, para analisar e deferir ou indeferir o requerimento.


§ 2º- O contribuinte deve acompanhar o trâmite e a situação do requerimento no Sistema Atendimento Digital para atendimento de eventuais exigências.


§ 3º- Em caso de descumprimento total ou parcial dos requisitos, o contribuinte será comunicado por meio do Sistema Atendimento Digital para cumprimento de exigência no prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da informação no sistema.


§ 4º- O deferimento ou indeferimento do requerimento será comunicado ao contribuinte por meio do Sistema Atendimento Digital.


§ 5º- Na hipótese de deferimento, o Auditor Fiscal providenciará o cadastramento no Sistema de e-Procuração


Art. 4º- Ficam aprovados o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.7, de 14.05.2020, e o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.6, de 04.11.2019, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.


Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SSER nº 144, de 14 de setembro de2017.


Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020


THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Subsecretário de Estado da Receita

 

Fonte: Diário Oficial

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