• Correa e Lopes

Justiça do RJ rejeita recurso da prefeitura e mantém comércio fechado em Duque de Caxias

A Justiça do Rio de Janeiro rejeitou o recurso da Prefeitura de Duque de Caxias e manteve a decisão de deixar o comércio fechado na cidade da Baixada Fluminense. Na nova decisão, a juíza Elizabeth Maria Saad argumenta que não encontrou "nenhuma circunstância" prevista no Código de Processo Civil para a reabertura dos estabelecimentos comerciais. A magistrada determina ainda o imediato cumprimento do fechamento do comércio, "sob pena de aumento da multa imposta", que foi de R$ 10 mil por dia, a ser imposta pessoalmente ao prefeito Washington Reis.


A cidade da Baixada Fluminense informou à Justiça que a medida foi tomada após análise de informações oriundas da Secretaria Municipal de Saúde que atestam a estabilização, na data do decreto, do número de casos confirmados, pacientes internados e óbitos, conforme Boletim Epidemiológico de 15 de Maio. Além disso, a administração municipal informa que a atual taxa de ocupação do Hospital Municipal São José (específico para tratamento da doença global) é de 50% (cinquenta por cento).


Prefeitura vai ao STF


A Procuradoria Geral do Município entrou com novos recursos contra a decisão da juíza da 3a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. Um deles foi junto ao Tribunal de Justiça. O recurso de agravo por instrumento, com pedido de atribuição de efeitos ativos ao mesmo, foi protocolado na tarde de terça-feira, 26, logo após a decisão da juíza acerca dos embargos opostos. Neste momento, Duque de Caxias aguarda o sorteio do Relator e a imediata apreciação do pedido de suspensão dos efeitos da decisão que determina o fechamento do comércio. Além deste agravo, no TJRJ, a Procuradoria também distribuiu na noite do mesmo dia 26, Reclamação Constitucional perante ao Supremo Tribunal Federal, RCL n. 41043, em desfavor da mesma decisão, que se encontra conclusa à apreciação da Ministra Rosa Weber.


A prefeitura esclarece ainda que o comércio deve permanecer fechado, até que algum recurso seja acolhido e altere a decisão da juíza da 3a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias.


Fonte: O DIA

2 visualizações

Posts recentes

Ver tudo

RESOLUÇÃO SEFAZ No 202 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SEFAZ, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO DECRETO No 47.488/2021, QUE REGULAMENTA O DISPOS- TO NA LEI COMPLEMENTAR No 189/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA

Especialista Tributária

UMA EMPRESA DO GRUPO VIRIATO

© 2017 POR CORREA & LOPES CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA