• Correa e Lopes

PORTARIA PROCON/RJ Nº 128 DE 29 DE MAIO DE 2020

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O ADIMPLEMENTO DE MULTAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS INSTAURADOS NO PROCON/RJ.


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Fonte: DOERJ

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