• Correa e Lopes

O que fazer com o IRPF se o contribuinte falecer?

No que se refere a legislação tributária, o falecimento de uma pessoa não faz desaparecer a pessoa física, tendo que parentes ou cônjuges fazerem a declaração de imposto de renda. Por exemplo, o contribuinte que faleceu no início de 2020, deve ter sua declaração entregue à Receita Federal, pelo fato do documento se referir ao ano-calendário 2019, ano em que o contribuinte estava vivo e teve rendas e despesas.

A declaração de 2020, com ano-calendário 2019 precisa ser entregue para a Receita Federal se a pessoa falecida era obrigada a declarar. O seu cônjuge ou companheiro deverá fazê-lo, se não era casado, outro familiar poderá fazer.

Como proceder

Quem fizer a declaração em nome da pessoa falecida tem que relacionar rendimentos, despesas, dívidas e bens de propriedade do contribuinte. Na ficha "Identificação do Contribuinte", deverá preencher a "natureza da ocupação" com a ocupação que o falecido tinha em 2019.

Imposto a pagar ou restituir

Se houver imposto a pagar, quando for apurado, o declarante precisará recolher o tributo na data correta, ou ficará sujeito ao pagamento de multa. Se houver bens, os herdeiros respondem pelas dívidas tributárias que a pessoa deixou, no limite da herança, mas, se ele não tiver deixado bens, a multa pelo atraso não poderá ser cobrada.

Fica um pouco mais complicado se houver imposto a restituir. Quem declarar o imposto do falecido deverá relacionar uma conta corrente em nome dele (falecido). Se não tiver nenhuma, o declarante deverá procurar o Banco do Brasil para ter acesso ao dinheiro. Se não houver nenhum bem, e não foi preciso abrir inventário, a restituição só poderá ser liberada com um requerimento para a Receita Federal. Será preciso apresentar documentação emitida pela Previdência para comprovar a existência de herdeiros.

Não há bens nem herdeiros, será obrigatória a apresentação de alvará judicial ou escritura pública extrajudicial que vai decidir o direito do sucessor e o percentual a ser pago. Se foi preciso abrir inventário por conta de bens deixados, o recebimento da restituição pelo inventariante irá depender do alvará judicial expedido pelo juiz responsável pelo processo.

Declaração em conjunto pode facilitar

O que pode ser uma facilidade para quem declara em nome do falecido é a declaração em conjunto, feita pelo cônjuge.Todos os bens do casal seriam relacionados nessa única declaração, facilitando também o processo de recebimento da restituição. Ao declarar em conjunto, todos os rendimentos tributáveis do casal, assim como todas as deduções permitidas por lei, são somados e informados na mesma declaração.

Não confunda com espólio!

Se o contribuinte estava vivo em 2019, não se deve tratar a declaração como se fosse declaração de espólio. Falecidos que deixaram bens a serem partilhados é necessário a abertura de um processo de inventário, onde uma pessoa ficará responsável pelo acompanhamento e pelas declarações de IR em nome do espólio (que é o conjunto dos bens da pessoa que morreu).

Existem três tipos de declaração a ser realizada conforme cada etapa do inventário, a saber:

  • Declaração Inicial de Espólio: corresponde ao ano do falecimento do contribuinte. Portanto, se o falecimento aconteceu em 2020, a declaração inicial em nome do espólio deverá ser feita apenas em 2021 pelo inventariante.

  • Declaração Intermediária de Espólio: é feita a partir do ano seguinte ao da declaração inicial, até o ano anterior ao da decisão judicial sobre a partilha. Como alguns processos podem levar anos, é preciso declarar anualmente até sua conclusão.

  • Declaração Final de Espólio: quando a decisão judicial da partilha é concretizada, o inventariante fica então obrigado a entregar a declaração final de espólio, disponível apenas pelo computador.

CPF cancelado

Quem não deixou bens a inventariar pode ter baixa do seu cpf. Basta apenas que os herdeiros peçam o cancelamento do CPF, dirigindo-se a uma unidade da Receita Federal, munidos de certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e documentos que comprovem a relação de parentesco. Quando há inventário para partilha de bens, o CPF é cancelado com a entrega da declaração final de espólio.

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