• Correa e Lopes

Confira os procedimentos para registro público de empresas

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, publicou a Instrução Normativa nº 81, no Diário Oficial da União de 15 de junho, com as diretrizes do Registro Público de Empresas. A norma consolidou diversos regulamentos esparsos (ao todo, mais de 50 regimentos) em um único documento, focado somente em abertura de empresas.


A principal novidade é que está dispensado, a partir de agora, o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias pelos cartórios de quaisquer documentos apresentados nas Juntas Comerciais para arquivamento.


Outra não menos importante é que os atos de constituição, alteração e extinção de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli e Sociedade Limitada, e constituição de cooperativa, deverão ser deliberados automaticamente quando as pessoas jurídicas priorizarem o instrumento padrão – nos moldes estabelecidos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – Drei.


De acordo com o Drei, o propósito é desburocratizar mecanismos e proporcionar facilidade a quem quer empreender.


Revisão

O processo de revisão também contou algumas alterações dos normativos, como a formação do nome empresarial, que agora pode ser constituído com quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, independente da indicação do objeto.


Ao todo, a iniciativa revogou 56 normas, sendo 44 Instruções Normativas e 12 ofícios circulares, fazendo parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica.


Fonte: Portal Dedução


Projeto muda regra de substituição tributária do ICMS para combustível


O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 determina que a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, etanol hidratado e óleo diesel, nos casos de substituição tributária, será o volume comercializado multiplicado por uma alíquota definida por lei estadual (dada em reais por metro cúbico - R$/m³).


O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS, principal tributo estadual. A proposta é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).


Atualmente, conforme explica o deputado, a base de cálculo do ICMS dos combustíveis, nos casos de substituição tributária (em que um contribuinte paga pelos demais da cadeia produtiva), é o preço final médio ao consumidor, apurado periodicamente pelo Poder Executivo.


Para Pinheiro Neto, esse sistema não é transparente e nem eficiente para coibir a evasão fiscal. Além disso, quando a refinaria baixa os preços dos combustíveis, o tributo já foi cobrado antecipadamente pelo valor mais alto tabelado.


“A sistemática dos preços finais gera distorções e um enriquecimento injustificado do Estado, pois o valor tabelado frequentemente é superior ao valor da operação efetivamente ocorrida no posto de combustível”, disse.


O deputado lembra que os tributos federais que incidem sobre a venda dos combustíveis (PIS/Pasep, Cofins e Cide-combustíveis) são devidos segundo valores tabelados, independente dos preços finais praticados no varejo, exatamente como ele propõe.


O projeto proposto também estabelece que a alíquota do ICMS dos combustíveis, na substituição tributária, não poderá ser superior ao preço médio ao consumidor final praticado no ano anterior à entrada em vigor da lei estadual de tabelamento. O contribuinte receberá de volta qualquer valor pago a mais.


Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.


Fonte: Agência Câmara de Notícias

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