• Correa e Lopes

Ministros analisam a Super-Receita

Mais de dez anos após a criação do órgão, o Plenário analisa o dispositivo de lei que o criou Mais de dez anos depois da criação da Super-Receita, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a validade de dispositivo da Lei nº 11.457, de 2007, editada para reformular o órgão.


A norma concentrou toda dívida ativa da União sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por ora, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou, negando pedido apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


Os demais ministros da Corte ainda irão votar. A OAB questiona em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4068), distribuída em 2008, a transferência da responsabilidade da cobrança de contribuições previdenciárias para a PGFN. A sessão virtual de julgamento foi iniciada na sextafeira e termina no dia 4 de agosto. A dívida ativa era dividida entre o INSS (contribuições previdenciárias) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). Hoje, 01/07/2020 Ministros analisam a Super-Receita | Legislação | Valor Econômico https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/06/29/ministros-analisam-a-super-receita.ghtml 3/6 tudo está concentrado na PGFN, que desenvolveu uma série de ações para tentar recuperar os créditos da dívida ativa, como a classificação de contribuintes e a recém-lançada transação fiscal. Na ação, a OAB alega que a PGFN não tinha condições materiais e de recursos humanos para dar conta de toda a dívida ativa - que era de R$ 401 bilhões em 2006, pouco antes de a ação ser proposta, e hoje passa de R$ 1 trilhão. Ainda segundo a Ordem, na época, a procuradoria possuía 1.352 procuradores, o que faria com que cada um fosse responsável por R$ 297 milhões.


Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, afirma que ao contrário do que a OAB alega, o legislador não deixou de assegurar à PGFN condições mínimas de infraestrutura para facilitar a absorção de suas novas atribuições e competências. A lei determinou a criação de mais 1.200 cargos na PGFN. “O que se tem na Lei nº 11.457, de 2007, evidencia que o legislador, balizado pelos princípios da razoabilidade e da eficiência na administração pública, cercou-se de cuidados ao tratar da PGFN e da chamada fase dois da implementação da apelidada Super-Receita”, afirma a ministra em seu voto. Para a relatora, a norma busca a eficiência na administração tributária com a organização da Receita Federal, passando a concentrar na PGFN o acompanhamento, a fiscalização e a cobrança dos créditos de natureza previdenciária.


Para isso, além de criar novos cargos de procurador da Fazenda Nacional, a norma autorizou a instalação de 120 procuradorias seccionais da Fazenda. A relatora pondera, em seu voto, que já se passou mais de uma década desde a lei, foram adotadas as providências previstas e não aconteceram as consequências negativas esperadas pela OAB ao propor a ação. “É de se concluir ter havido erro de avaliação administrativa”, afirma Cármen Lúcia. Não cabe ao Poder Judiciário, diz, valorar o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, sobrepondo-se à gestão da administração pública sujeita ao Poder Executivo, sob pena de inobservância ao princípio da separação de poderes.

De acordo com o advogado Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, apesar do avanço “inegável” da organização da administração fazendária, o dispositivo deveria ser declarado inconstitucional até que a PGFN passe a ter a estrutura necessária para essa cobrança da dívida ativa. “As dificuldades operacionais se refletem na baixa recuperação dos créditos”, afirma.


Fonte: Valor Econômico

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