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DECRETO Nº 47.159 DE 08 DE JULHO DE 2020 - ALTERA O DECRETO Nº 46.827, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QU

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do

art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/058/003563/2019,


DECRETA :


Art. 1º - Os incisos II e III do § 1º do art. 5º do Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 5º (...)


§ 1º (...)

(...)


II - operados por empresas de táxi aéreo; ou


III - operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos.”.


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020


WILSON WITZEL



Fonte: DOERJ

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