O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do
art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/058/003563/2019,
DECRETA :
Art. 1º - Os incisos II e III do § 1º do art. 5º do Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º (...)
(...)
II - operados por empresas de táxi aéreo; ou
III - operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos.”.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020
WILSON WITZEL
Fonte: DOERJ