Prorrogação da desoneração da folha de empresas é constitucional, diz parecer da Câmara

16.07.2020

Bolsonaro vetou prorrogação ao sancionar MP sobre redução de jornada e salário; Congresso pode derrubar ou manter decisão. Maia diz que Câmara trabalha 'fortemente' pela derrubada.

 

Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados divulgado nesta quarta-feira (15) afirma que a prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas é constitucional.

 

A prorrogação foi incluída pelo Congresso Nacional na medida provisória que permitiu redução de jornada e salário de funcionários em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.

 

Ao sancionar a MP, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar a prorrogação da desoneração da folha. Os 17 setores cuja desoneração seria prorrogada são os que mais empregam no país.

 

Na ocasião, o governo argumentou que, ao prorrogar a desoneração, o Congresso feriu a Constituição ao alterar a emenda da reforma da Previdência.

 

É prerrogativa do Congresso analisar vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. Os parlamentares podem manter ou derrubar a decisão do presidente da República. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já declarou que a Casa trabalha pela derrubada do veto


 

Fonte: G1.com

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