• Correa e Lopes

LEI Nº 8933 DE 16 DE JULHO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE E

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro autorizou o Poder Executivo a dispensar de quaisquer atos públicos, de sua competência, destinados ao regular funcionamento das atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Segundo a lei, são consideradas atividades de baixo ou médio risco aquela:


I - Desempenhada em edificações com o máximo de 200 m2 (duzentos metros quadrados);


II - Desempenhada em edificações com, no máximo, 03 (três) pavimentos;


III - Desempenhada em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;


IV - Que não possuam gás GLP em quantidade superior a 190 kg (cento e noventa quilos);


V - Que não possuam líquido inflamável ou combustível acima de 1000 l (mil litros);


VI - Que reúnam em suas dependências o máximo de 100 (cem) pessoas;


VII - Com ruído sonoro que, fora do estabelecimento, não ultrapasse o limite de 55 (cinquenta e cinco) decibéis.


Clique aqui e confira a na integra


Fonte: DOERJ

2 visualizações

Especialista Tributária

UMA EMPRESA DO GRUPO VIRIATO

© 2017 POR CORREA & LOPES CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA