Por sessão remota, o Senado aprovou,na última semana, por unanimidade, proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas pertencentes ao Simples Nacional. Essa negociação será permitida para dívidas da União que já estejam em fase de cobrança administrativa e já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020 tem o objetivo de ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.
Ele ainda estende o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas para 180 dias, a contar da data de abertura da empresa.
Ainda de acordo com o texto, fica estendido também, àquelas empresas que estão sob o regime de tributação Simples Nacional, os benefícios da Lei do Contribuinte Legal, desconto de até 70% sobre as multas, juros e encargos e um prazo de até 145 meses para pagar o débito.Se a empresa for grande, o desconto é de 50% e o prazo de 84 meses.
De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023.
De acordo com a Agência Senado, para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.
Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. São exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física.
Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.
Apesar disso, débitos com FGTS e multas penais ou criminais não estão contemplados nesta negociação. O projeto agora segue para a sanção presidencial.