• Correa e Lopes

Câmara do Rio aprova projeto da ‘Lei do Puxadinho’

PL permite a legalização de imóveis, mediante pagamento de taxa, para aumentar a arrecadação municipal durante a pandemia

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira (28), depois de mais de oito horas de debate, o projeto de lei complementar (PLC 174) que altera as regras urbanísticas da cidade. A proposta foi aprovada por 28 votos a 19, após ser apresentada pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos).


Agora aprovada, a lei permite, mediante o pagamento de taxas, aumentar prédios e transformar os exclusivamente residenciais em mistos, com comércio.


A aprovação saiu após uma disputa judicial entre o Ministério Público do Rio (MPRJ) e a prefeitura. Uma decisão judicial que determinava a suspensão da tramitação do PLC 174 na Câmara foi suspensa no último sábado (25), liberando a tramitação.

Texto volta para Crivella


A proposta já havia sido aprovada em primeira discussão, com 30 vereadores favoráveis e outros 16 contrários.


A votação do PLC 174, que não estava prevista para a ordem do dia, foi realizada em segunda discussão e será encaminhada para análise do prefeito Crivella. Como foi uma proposta apresentada pelo próprio prefeito, a tendência é que a sanção aconteça nos próximos dias.


A votação final do projeto só terminou às 23h52. Os trabalhos, que começaram às 15h, foram prorrogados pelos vereadores por mais três vezes. Por fim, os vereadores aprovaram 13 emendas ao projeto, de um total de 14 complementos sugeridos.


Veja o que diz o projeto:

  • Que prédios residenciais podem ter uso misto, ou seja, autoriza a conversão de apartamentos em salas comerciais mediante o pagamento de uma taxa.

  • Mudança no cálculo do gabarito, a altura máxima permitida para as construções.

  • Se houver prédios com gabarito superior ao definido pela atual legislação, será possível aplicar uma média de altura dos edifícios daquela quadra.

  • Em áreas próximas às comunidades, as chamadas áreas de especial interesse social, a prefeitura muda as regras de uso permitindo construções multifamiliares e mistas - comerciais e residenciais.

  • Especificamente na área de planejamento 4, que inclui a Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, o acréscimo de até três andares nas construções passa a ser permitido.

  • O projeto também permite a transformação de hotéis - em prédios de uso residencial ou misto.

  • A prefeitura também quer autorizar o acréscimo de um andar de cobertura em prédios com mais de três andares.


Fonte: G1.com

4 visualizações

Especialista Tributária

UMA EMPRESA DO GRUPO VIRIATO

© 2017 POR CORREA & LOPES CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA