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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE C


MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;


R E S O LV E :


Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:


I- acréscimo dos seguintes itens:



Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020


ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais


Fonte: Diário Oficial

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