Governador Wilson Witzel assina o Decreto 47.201 de 07 de Agosto de 2020 que regula a a Lei nº 8.445

Com a medida, existe, a partir de agora, uma nova sistematização de metas a serem cumpridas, como aumento da arrecadação, geração de empregos, regularidade tributária, sustentabilidade ambiental, investimentos em tecnologia e competitividade com outros estados.

O governador Wilson Witzel assinou, nesta sexta-feira (07/08), o decreto de regulamentação da Lei número 8.445/2019, que aperfeiçoa a política de incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro. Com a medida, existe, a partir de agora, uma nova sistematização de metas a serem cumpridas, como aumento da arrecadação, geração de empregos, regularidade tributária, sustentabilidade ambiental, investimentos em tecnologia e competitividade com outros estados.

"Com a regulamentação desta lei, será possível termos transparência para a retomada da economia fluminense. Haverá a criação de um portal, por parte do Poder Executivo, de um portal aberto para consulta da sociedade sobre os benefícios concedidos. Tudo isso visa à desburocratização e a dar celeridade ao processo", afirmou Wilson Witzel, que também explicou sobre a revisão do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RioLog).

"Identificamos alguns problemas na cadeia produtiva que precisamos acertar como, por exemplo, a questão do leite. Hoje, as cooperativas estão com a produção aquém do que poderiam – completou o governador, acrescentando que a nova lei de incentivos ajudará a atrair investimentos e permitirá retomada mais sustentável da economia fluminense. A melhora dos indicadores de segurança pública também contribui para atrair empresas para o estado", disse o governador.

Antonio Florencio, da Fecomércio RJ, também comentou o impacto da regulamentação da Lei 8.445/2019. "Temos um estado com a maior densidade econômica por metro quadrado. Nossa produtividade é duas vezes maior que São Paulo e 17 vezes que a de Minas Gerais. Por isso, o empresariado fluminense vai demonstrar a capacidade de realização e de gerar emprego e renda" – disse.

De acordo com o secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, a iniciativa da administração estadual aumenta a segurança jurídica e cria um ambiente de negócios mais saudável e propício ao desenvolvimento.

"Os incentivos fiscais sempre devem ter como objetivo o avanço da economia e, consequentemente, da arrecadação. O Governo do Estado tem trabalhado na política tributária em parceria com os diversos setores. Nos últimos meses, tivemos avanços importantes, como a lei do metal mecânico e estamos também discutindo o RioLog. A regulamentação da lei dá uma segurança jurídica importante ao estado na concessão dos incentivos. Por anos, sofremos ataques à política de benefícios fiscais pela ausência de processos. Agora, existem ações em que a sociedade vai poder acompanhar, principalmente os impactos fiscais", falou Mercês.

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Fonte: Fecomercio