O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais volta a divulgar, a partir de hoje, as decisões vinculantes em matéria tributária federal, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF na sistemática da Repercussão Geral, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos.
A iniciativa faz parte de um projeto de melhoria contínua de forma a garantir maior efetividade na prestação do serviço público, oferecendo informação ágil e eficiente.
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Fonte: Ministério da Economia