• Correa e Lopes

Lei 9041 de 02 de outubro de 2020

O Estado do Rio de Janeiro receberá um reforço de até R$ 1,8 bilhão em seu caixa até o fim desse ano, como resultado da adesão da Petrobrás ao programa de anistia do ICMS do Rio, que prevê redução de juros e multas por débito relacionado ao tributo. Com a adesão ao programa, a Petrobrás encerra as divergências jurídicas sobre a cobrança de ICMS, reduzindo sua dívida à metade.


No caso do Rio de Janeiro, a dívida era referente à cobrança de ICMS e multas nas operações de consumo interno de óleo diesel por unidades marítimas afetadas pela companhia. A partir de agora, todas as saídas internas serão tributadas pelo ICMS, com a alíquota de 4,5% sobre o valor da operação. Fica concedida, também, a redução em até 90% (noventa por cento) dos juros e em até 90% (noventa por cento) das multas relativos a créditos tributários vencidos decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como da atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo.


A fruição das condições especiais de pagamento previstas neste projeto de Lei fica condicionada à celebração de um Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT), bem como, ao atendimento às demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto, como será feito no caso da Petrobrás, o que viabilizará o pagamento.

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Fontes: O Globo (editado) e D.O.-RJ

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