• Correa e Lopes

Geradoras de solar vão à Justiça por benefício fiscal


Desenvolvedoras de grandes projetos, como a Enel, tentam tornar eficaz a isenção temporária de imposto de importação para painéis bifaciais


Benefícios fiscais concedidos pelo governo para a importação de painéis de geração de energia solar criaram uma verdadeira confusão no setor elétrico, colocando em oposição empresas que desenvolvem e operam grandes usinas e fabricantes nacionais de módulos. O Valor apurou que o tema já foi judicializado por companhias como a Enel Green Power e a Newen (da construtora Steelcons), grandes vendedoras da fonte solar em leilões de energia nova nos últimos anos.


O principal imbróglio envolve a isenção temporária de imposto de importação de painéis bifaciais, equipamentos utilizados em usinas solares de médio e grande porte que permitem mais eficiência na produção de energia. No passado, geradores já tinham conseguido o “ex-tarifário” para um determinado modelo e, em 2019, entraram com mais um pedido, acatado neste ano.


Isenção do imposto de importação para painéis solares não funciona na prática, dizem empresas


Inicialmente, a medida foi bastante comemorada pelo setor, porque tenderia a baratear os empreendimentos - normalmente, a alíquota cobrada é de 12%. Os módulos chegam a representar mais de 50% do custo total de um projeto solar, e a imensa maioria dos equipamentos é importada, principalmente aqueles utilizados em usinas de médio e grande porte.


O problema começou quando a Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou, em fevereiro, uma resolução fixando um valor unitário limite para que as mercadorias fizessem jus à isenção. O valor fixado “matou” o benefício, afirmam pessoas que acompanham o tema.


Na visão de uma fonte, que pede para não ser identificada, há dois erros nesse processo. O primeiro seria fixar um valor limite, regra que só se aplica quando o produto também é fabricado no mercado doméstico. “O governo já concedeu em 2018 um ex-tarifário para outro tipo de painel bifacial, reconhecendo que o Brasil só produz monofacial. Dessa vez, ao colocar um preço, ele reconhece os produtos como a mesma coisa”.


Outro questionamento recai sobre o próprio preço fixado, calculado em reais com a taxa de câmbio do dia do pedido do ex-tarifário (fim de 2019). “O parâmetro não foi o preço do produto nacional, mas sim o do produto importado, de uma oferta específica para quem solicitou o ex-tarifário, não é uma referência de mercado. Não é assim que deveria funcionar”, diz a fonte. Além disso, com a disparada do dólar desde o ano passado, o benefício já teria nascido ineficaz.


Nas ações judiciais, empresas que desenvolvem grandes usinas solares pedem para manter o benefício fiscal sem a aplicação do valor unitário máximo. No caso da Newen, a companhia conseguiu um mandado de segurança para depositar em juízo os valores de imposto de importação, o que permitiu a liberação de mercadorias que estavam paradas no desembaraço aduaneiro.


Outra empresa relata ter feito uma importação de 600 mil painéis para um novo empreendimento, de mais de 200 megawatts (MW), contando com o ex-tarifário. Como não conseguiu aplicar o benefício, na prática, o projeto ficou mais caro da noite para o dia.


O tema virou uma dor de cabeça para várias companhias que atuam com geração centralizada, afirma Fernando Castro, diretor de vendas no país da fabricante chinesa de módulos Risen Energy. Segundo ele, quem está judicializando o assunto confia que conseguirá reaver os valores de imposto que estão sendo pagos para liberar mercadorias já importadas.


Procurada, a Enel confirmou que também tem um processo judicial sobre o tema, mas preferiu não comentar.


De acordo com o Ministério da Economia, não houve erro no processo. “Para todos os ex-tarifários de módulos solares concedidos condicionados ao limite de preço unitário, constatou-se que a indústria nacional era capaz de produzir os equipamentos com a mesma tecnologia que os módulos importados e nos mesmos prazos de entrega”.


A pasta afirma ainda que foram feitas consultas públicas para que a indústria se manifestasse sobre a existência de produção local dos equipamentos.


Esse é outro ponto de divergência. Roberto Rached, sócio do Melcheds Advogados, afirma que a indústria nacional não declarou, num primeiro momento, capacidade de produção do painel bifacial. “Para que as empresas apresentassem uma nova versão sobre isso, deveria ter sido feito uma nova consulta pública, e isso não aconteceu”, defende.


Uma das fabricantes nacionais de módulos que contestou a medida do ex-tarifário na Camex é a BYD, de origem chinesa. Para a companhia, a indústria local está sendo penalizada pela falta de isonomia para competir com o bem importado.


“Os fabricantes locais ainda pagam cerca de 30% de impostos sobre os insumos para fabricação no país, enquanto os importados só pagavam 12% de imposto de importação. Entretanto, a recente isenção para zero do imposto de importação, enquanto os fabricantes locais ainda estão sujeitos a uma carga tributária de 30%, gera falta de isonomia e dificulta a produção local, uma distorção injusta contra as indústrias locais”, disse a BYD, em nota.


Além dos bifaciais, vários outros modelos foram incluídos no ex-tarifário, mas todos estão inviabilizados pelos mesmos motivos, afirma Aldo Teixeira, presidente da Aldo Solar, distribuidora de equipamentos para geração distribuída. “O benefício tem funcionado só para inversores”.


Fonte: Valor Econômico

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