Ato Declaratório Executivo Codar nº 14, de 15 de julho de 2021
Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.
Fonte : Resenha de Noticias Fiscais.
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