Corte vai bater o martelo sobre a chamada “modulação de efeitos” da decisão de mérito, que foi desfavorável às empresas
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão julgar nesta semana se as empresas terão ou não uma dívida de cerca de R$ 100 bilhões com a União.
Essa quantia está atrelada à tributação do terço de férias. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, marcou o julgamento desse caso para quarta-feira, dia 31.
Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Mas ainda não bateram o martelo sobre a chamada “modulação de efeitos”, que pode limitar o impacto da decisão de mérito no tempo. Essa é a questão que estará em jogo no julgamento
Se os ministros decidirem por não aplicar a modulação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decisão do STF que determinou a tributação, proferida em agosto de 2020.
A maioria das empresas, segundo os advogados, ficaria em dívida com a União. Isso por conta de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2014, contra a tributação. Esse posicionamento se deu em caráter repetitivo, que vincula as instâncias inferiores do Judiciário.
Até 2020, portanto, todas as companhias com decisão contra a tributação na Justiça tinham autorização para não pagar. Sem a modulação de efeitos, essas decisões caem por terra e as empresas ficam com o "passado" descoberto. Daí a possibilidade do endividamento. O custo de cerca de R$ 100 bilhões foi projetado pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat).
Esse julgamento sobre a modulação de efeitos vai se iniciar com placar de 1 a 0 contra o empresariado. O “placar negativo”, que torna a situação ainda mais delicada, é efeito de uma mudança nas regras do plenário virtual.
No começo de junho, a Corte decidiu mexer no chamado “pedido de destaque” — usado pelos ministros para transferir um caso do virtual para a sessão presencial. Antes, as discussões eram reiniciadas com placar zerado. Agora, os votos os ministros que deixaram a Corte serão preservados.
A discussão sobre a modulação do terço de férias esteve no Plenário Virtual do STF. Naquela ocasião, o ministro Marco Aurélio, relator original do tema, ainda estava na Corte e votou contra o pedido das empresas. O caso foi retirado do virtual por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux.
Fonte : Valor Econômico.
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