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  • Correa e Lopes Consultoria

Câmara aprova MP que prorroga até 2024 crédito presumido dos setores industrial e de construção


Originalmente, o benefício que contempla multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior seria válido até o final de 2022


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, medida provisória (MP) que prorroga até o fim de 2024 o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação voltado a empresas dos setores industrial, de construção civil e de atividades de fabricação de produtos alimentícios e bebidas.


O projeto segue para apreciação do Senado Federal.


Originalmente, o benefício que contempla multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior seria válido até o final de 2022.


A proposta permite a prorrogação de regras especiais do crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por subsidiárias de empresas brasileiras no exterior.


Em defesa da MP, o relator Danilo Forte (União-CE) explicou que a tributação das empresas brasileiras supera a média do patamar imposto a países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).


“Essa MP vem exatamente no sentido de garantir a prorrogação do prazo do benefício da desoneração no que diz respeito a 9% do imposto de renda e a contribuição sobre o lucro líquido das nossas empresas exportadoras, pautadas dentro de um compromisso inclusive se levar o Brasil a ser um dos membros efetivos da OCDE”, afirmou Forte. “Nada mais coerente, portanto, que esta Casa garanta o mesmo para nossas empresas brasileiras que suportam o índice de alíquota de tributação no patamar de 34%, patamar bem acima da média dos países da OCDE (23,3%) e do G20 (26,9%)”, acrescentou.


Depois da aprovação do texto, os parlamentares chegaram a iniciar a apreciação da MP que altera prazo de regularização ambiental de propriedades rurais, mas o requerimento de retirada de pauta foi aprovado de forma simbólica por um acordo costurado pelo vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), que comandava os trabalhos.


Em função da obstrução do União Brasil, do PL e do PSDB, aliados do governo solicitaram mais tempo para construir um texto “mais redondo”.


Fonte: Valor Econômico

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