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CCJ aprova prorrogação de incentivo de ICMS para o comércio


O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Foto: Divulgação

A matéria seguirá para votação em plenário e vem sendo acompanhada prioritariamente pela Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) do Sistema Comércio


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/21, que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais. A matéria, que seguirá para votação em plenário, vem sendo acompanhada prioritariamente pela Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) do Sistema Comércio.


A relatora na CCJ, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), destacou em seu parecer os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. “Essa isenção fiscal já existe, e nós queremos prorrogá-la por mais dez anos. Enquanto não for aprovada uma reforma tributária, é fundamental que a gente dê essa segurança jurídica, principalmente para o setor atacadista”, disse Paula.


O projeto original é do deputado Efraim Filho (DEM-PB). O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), cujo relator foi o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), e que definiu a redução gradual dos incentivos, incluindo o segmento de produtos agropecuários in natura.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, destacou a importância da matéria para o comércio, especialmente para o setor atacadista e de distribuição. “É um segmento fundamental para o abastecimento nacional e a movimentação da economia, com geração de emprego e renda. O projeto significa uma correção histórica, concedendo ao comércio o mesmo prazo de isenção que foi definido para a indústria”, afirmou Tadros.


Fonte: O Globo "Economia"

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