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COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO DA ALERJ REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O REFIS


A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza nesta terça-feira (01/12), às 10h, audiência pública virtual para discutir o Projeto de Lei Complementar n° 28/2020. O projeto, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Alerj e pelo seu canal no YouTube


Trata-se de um programa de incentivo à regularização fiscal, que abre a possibilidade de refinanciamento de dívidas relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS). Estão abrangidos pelo programa os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020. Há a redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87, de 2020.


A expectativa é que a redução de multas e juros sobre os valores atraiam a adesão de grandes devedores ao Refis, arrecadando uma receita de aproximadamente R$ 1 bilhão. Presidente da Comissão de Tributação, o deputado Luiz Paulo (sem partido) comentou como os parlamentares chegaram a este valor.


"Verificando outros Refis, feitos em momentos de dificuldade até maior, acho que o programa, que reduz multas e juros em até 90%, vai atrair adesões. É uma oportunidade de recuperar receita. Para detalhar o projeto antes da votação no plenário, vamos realizar a audiência, com a participação das secretarias de Fazenda, Planejamento e Casa Civil, a Firjan e a Fecomércio", disse o deputado.


Fonte: ALERJ

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