Empresas beneficiadas com incentivos fiscais poderão ser obrigadas a implantar programas de integridade (compliance). A determinação está no Projeto de Lei 5.760/22, que teve emendas discutidas pela Comissão de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em audiência pública nesta quinta-feira (09/06).
Vice-presidente da comissão e autora do projeto, a deputada Martha Rocha (PDT) destacou a necessidade de uma maior fiscalização dos setores beneficiados com a concessão de redução ou isenção de alíquotas de impostos para garantir que os incentivos resultem em desenvolvimento para o Estado do Rio.
“Uma grave crise financeira nos levou ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas houve também uma crise ética. O benefício fiscal foi deturpado de sua origem. Não conseguimos identificar o que o estado ganha quando o concede. Tenho clareza e maturidade para entender a guerra fiscal, mas nunca consegui ver controle em uma concessão, nem um resultado real para o estado, como o aumento de postos de trabalho com carteira assinada. Se se abre mão da arrecadação, um outro ativo deve ser concedido. Não é um projeto que quer incomodar o empresariado, nem de quem não está na base do governo e quer atrapalhar”, justificou.
Especialista em Integridade Pública, Vanessa Boechat elogiou o fato de o projeto, que já recebeu seis emendas, exigir efetividade nas práticas de integridade. “Muitas vezes a integridade fica só no papel. É necessário trabalhar com auditoria, incentivo à denúncia, códigos de ética e de conduta. É um movimento mundial, o problema da ética é muito maior que o estado”, declarou.
Auditor da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ), do setor de Integridade Privada e Acordos de Leniência, Jaime Almeida Paula sugeriu mudança no prazo para implementação da proposta. “Há muitos programas de integridade que são formais, mas não efetivos. Ter somente os códigos de ética e de conduta não é programa de integridade. Ele deve ser amplo, transversal, contemplar da alta administração até os cargos mais baixos da hierarquia. Só me causa preocupação ter 180 dias para apresentá-lo. É pouco. Mas o projeto é uma inciativa muito salutar para que o empresariado entenda a importância de ter o programa”, defendeu.
Auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Brand chamou a atenção para uma emenda modificativa, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que prevê a suspensão do benefício fiscal com a abertura de processo administrativo para verificação da integridade. Para Brand a medida pode colocar em risco a atividade das empresas. “Muitas vezes o benefício é circunstância de sobrevivência para muitas empresas. Todo o rigor é necessário, mas dar ao agente fiscalizador o poder de vida ou morte da empresa não é bom para o empresário nem para o agente. É preciso aprimorar a redação para abrir espaço para haver fiscalização, mas com condições favoráveis ao empresário que não está dolosamente lesando o estado”, afirmou.
Fonte: ALERJ
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