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DECRETO Nº 47.512 DE 09 DE MARÇO DE 2021


REGULAMENTA A LEI Nº 9.160/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SÁUDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).



Clique aqui para ver o Decreto nº 47.512 na íntegra


Fonte: Diário Oficial-RJ

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