DECRETO Nº 47.512 DE 09 DE MARÇO DE 2021
- 10 de mar. de 2021
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REGULAMENTA A LEI Nº 9.160/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SÁUDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
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Fonte: Diário Oficial-RJ
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