Disponibilizado, por meio de processo digital aberto no e-CAC, o serviço obter Registro Especial de cigarros
A Portaria COFIS nº 19/2021 disponibilizou, por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021, art. 19, o serviço obter Registro.
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Fonte : Resenha de Noticias Fiscais.
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