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ESTADO DO RJ E A COBRANÇA DO ICMS ST NAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL ...


ESTADO DO RJ E A COBRANÇA DO ICMS ST NAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FORA DO RJ.


Publicado o acórdão do julgamento realizado ontem, dia 08/05/2023, na Representação de Inconstitucionalidade de n.º 0052635-84.2022.8.19.000 ajuizada pela ADERJ em face do DECRETO ESTADUAL 48.039/22.


O referido Decreto foi publicado em 12 de abril de 2022 e regulamenta a Lei 9.428/2021 na qual suspendeu a incidência do ICMS-ST nas operações de saída interna com as bebidas elencadas nos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único da Lei n.º 2.657/96, desde que produzidas por estabelecimentos localizados no território fluminense.


Contudo, após a sua republicação, o Decreto n.º 48.039/22 extrapolou a disciplina normativa conferida pela Lei n.º 9.428/21, pois estendeu a suspensão do ICMS/ST também para as operações internas com mercadorias produzidas em outros Estados, através da expressão “ou não”. Nesse sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “ou não” do artigo 1º do Decreto n.º 48.039/22 do Estado do Rio de Janeiro, julgando parcialmente procedente o pedido contido na representação.


Desta forma, os contribuintes que adquirem os produtos itens 03, 39, 40 e 72, do Anexo I, do Regulamento do ICMS - RICMS -, decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000: água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, produzidos fora do Estado do Rio de Janeiro, devem efetuar o recolhimento do ICMS ST, observando os benefícios ao qual estão enquadrados e os protocolos entre os Estados.


Destacamos ainda, que os contribuintes enquadrados no benefício previsto na Lei 9.025/20 e que adquirem os referidos produtos para revenda fabricados fora do Estado do RJ, devem efetuar o recolhimento do ICMS ST quando derem saída aos produtos, visto que pelo Art. 6º da Lei, são eleitos contribuintes substitutos das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


Por outro lado, os contribuintes que não estão enquadrados no benefício da Lei 9.025/20, ou não seja beneficiário de nenhum outro regime que o enquadre como substituto tributário, deverá adquirir os referidos produtos fabricados fora do Estado já com o imposto retido.


Por fim, a decisão manteve a suspensão do imposto nas operações de saída interna com as bebidas elencadas, desde que produzidas por estabelecimentos localizados no território fluminense.


Fonte: TJRJ – Acórdão na íntegra:


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