![](https://static.wixstatic.com/media/9b01bc_f9b198f4a43d42f6b8092f9bba7d42fb~mv2.jpg/v1/fill/w_108,h_60,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/9b01bc_f9b198f4a43d42f6b8092f9bba7d42fb~mv2.jpg)
Equipe será formada por auditores fiscais e poderá realizar representações para fins penais
A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para analisar créditos relacionados a ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Na prática, a equipe formada por auditores fiscais será responsável por analisar e examinar os pedidos de crédito e compensação, realizar representações fiscais para fins penais, emitir despachos decisórios, lançar de ofício tributos e aplicar multas.
Clique aqui e veja na íntegra a Portaria nº 10, DE 19/02/2021
Fonte: JOTA