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ICMS PIS/Cofins: Receita Federal examinará pedidos de crédito de contribuintes


Equipe será formada por auditores fiscais e poderá realizar representações para fins penais


A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para analisar créditos relacionados a ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.


Na prática, a equipe formada por auditores fiscais será responsável por analisar e examinar os pedidos de crédito e compensação, realizar representações fiscais para fins penais, emitir despachos decisórios, lançar de ofício tributos e aplicar multas.


Clique aqui e veja na íntegra a Portaria nº 10, DE 19/02/2021


Fonte: JOTA

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