LEI Nº 9198 DE 08 DE MARÇO DE 2021
- 9 de mar. de 2021
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.657,DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Fonte: Diário Oficial.
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