LEI N° 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei Estadual n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário e exclui dos seus efeitos o tratamento tributário especial para produtos cárneos.

Veja na íntegra:

LEI N° 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021

(DOE de 23.07.2021)

Altera a Lei Estadual n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O inciso II do artigo 7° da Lei Estadual n° 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação com a seguinte redação:

“Art. 7° (...)

II - os contribuintes alcançados pelas Leis n°s 4.173, de 29 de setembro de 2003; 4.892, de 01 de novembro de 2006; 6.331, de 11 de outubro de 2012; 6.648, de 20 de dezembro de 2013; 6.868, de 19 de agosto de 2014; 6.821, de 25 de junho de 2014; e 8.792, de 13 de abril de 2020.”

Art. 2° A execução da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2021

Fonte : CLÁUDIO CASTRO (Governador).