RESOLUÇÃO SMF N° 001, DE 2021
Altera as datas de vencimento para pagamento do ISS referentes ao ano calendário 2021.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, com fundamento no art. 75, inciso VII, do Decreto n° 13.222/19 e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13, § 2° e § 5°, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 5°, 231, parágrafo único e 265 da Lei n° 2.597/08 e na Lei n° 3.420/19;
CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 13.954/2021, que prorrogou as medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavirus até o dia 30 de abril de 2021;
CONSIDERANDO que a pandemia do vírus COVID-19 tem causado severos danos à economia mundial e, consequentemente, colocado em risco a atividade econômica no Município de Niterói;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura pela manutenção da atividade econômica em níveis elevados, sendo certo que a pandemia pode comprometer o fluxo de caixa das empresas estabelecidas no Município, impedindo-as de honrar os seus compromissos tributários e constituindo-as em mora;
CONSIDERANDO que a alteração dos prazos de pagamento do ISS recolhido pelos contribuintes pode auxiliar a manutenção das atividades das empresas, evitando o fechamento de postos de trabalho,
RESOLVE:
Art. 1° Esta Resolução altera as datas de vencimento para pagamento do ISS pelos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e da Declaração de Serviços Recebidos (DSR).
Art. 2° Ficam estabelecidas as novas datas de vencimento da TABELA 2 do Anexo II à Resolução n° 38/SMF/2019, conforme a tabela abaixo:
Art. 3° Ficam estabelecidas as novas datas de vencimento da TABELA 2 do Anexo II à Resolução n° 50/SMF/2020, conforme a tabela abaixo:
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Fonte: Diário Oficial do Município de Niterói de 25.03.2021