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Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional


Texto, que depende só de sanção, aumenta desconto e prazo para pagamento de dívida


Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para incluir todas as dívidas discutidas administrativamente - em primeira instância ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - na mesa de negociação dos procurador que poderia elevar consideravelmente a arrecadação. No ano passado, foram recuperados R$ 31,7 bilhões - 29% mais que o alcançado no ano anterior.


Hoje, apenas parte dos débitos não inscritos em dívida ativa podem ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). São pequenos valores ou aqueles discutidos por meio de teses do contencioso tributário. Apenas duas foram abertas: a dos programas de participação nos lucros e resultados (PLR) e a do ágio.


PGFN, porém, estuda novas teses de discussões judiciais e administrativas para as transações tributárias, em meio à possibilidade de sanção do Projeto de Lei (PLV) nº 12, que altera a legislação sobre o assunto - mas não trata de teses do contencioso. “É um estudo constante de teses dada a nova visão da procuradoria de que negociar é sempre melhor" diz Theo Lucas Borges de Lima Dias, coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS.


Fonte : Valor Econômico.

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